IRDR

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  • Processo Paradigma: IRDR nº 5191712.12.2016.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 96959-60.2015.8.09.017 (SSG)
  • Relator: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
  • Órgão Julgador: Corte Especial
  • Data da Admissão: 26/10/2016
  • Data da Publicação: 04/11/2016
  • Questão submetida a julgamento
    Configuração de dano moral, ante o fornecimento de água imprópria para o consumo
  • Referência legislativa
    arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema, tanto no Tribunal quanto na instância de primeiro grau.
  • NUT CNJ: 8091000001
  • Processo Paradigma: IRDR nº 265042.30.2016.8.09.0000
  • Processo de origem: AC nº 91000-18.2015.8.09.0000
  • Relator: Desembargador Fausto Moreira Diniz
  • Órgão Julgador: Corte Especial
  • Data da Admissão: 25/01/2017
  • Data da Publicação: 15/02/2017
  • Questão submetida a julgamento
    Possibilidade ou não de fixação de honorários dativos aos procuradores, que na qualidade de professores de Núcleo de Prática Jurídica, prestarem assistência judiciária às pessoas necessitadas
  • Referência legislativa
    Art. 22 da Lei nº 8.906/94
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema, tanto no Tribunal quanto na instância de primeiro grau.
  • NUT CNJ: 8091000002
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5006631.53.2017.8.09.000
  • Processo de origem: MS nº 5265676.38.2016.8.09.0000
  • Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA
  • Órgão Julgador: Corte Especial
  • Data da Admissão: 22/02/2017
  • Data da Publicação: 24/02/2017
  • Questão submetida a julgamento
    Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás – Teses jurídicas: perda do objeto (decadência), por ter transcorrido o prazo para a promoção dos oficiais, ocorrida em 28/07/2016; legitimidade passiva das autoridades coatoras (Governador do Estado de Goiás e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás), litispendência em relação à ação coletiva ajuizada por entidade classista; alegado direito líquido e certo dos impetrantes, ao fundamento de que a promoção dos oficiais militares é direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado e ausência de afronta ao princípio da separação dos poderes.
  • Referência legislativa
    Lei nº 8.000/1975 e Decreto nº 33/2016/DOERPM de 04/08/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.379.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Tribunal de Justiça, nos quais são discutidas as mesmas questões relativas ao tema.
  • NUT CNJ: 8091000003
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5190824 .43.2016.8.09.000
  • Processo de origem: AC nº 292099-09.2013.8.09.0168
  • Relator: Desembargador CARLOS ESCHER
  • Órgão Julgador: Corte Especial
  • Data da Admissão: 22/02/2017
  • Data da Publicação: 24/02/2017
  • Questão submetida a julgamento
    Inclusão ou não das parcelas vincendas no curso da lide, nas condenações impostas aos usuários dos serviços de água e esgoto prestados pela empresa SANEAGO.
  • Referência legislativa
    art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do CPC/2015).
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento acerca do tema em exame, em primeira e em segunda instância.
  • NUT CNJ: 8091000004
  • Processo Paradigma: IRDR nº 5204904.12.2016.8.09.000
  • Processo de origem: AC nº 393065-28.2015.8.09.0000 (201593930658)
  • Relator: Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
  • Órgão Julgador: Corte Especial
  • Data da Admissão: 25/01/2017
  • Data da Publicação: 08/03/2017
  • Questão submetida a julgamento
    Ilegitimidade de Secretário de Estado, responsável pela publicação de edital de concurso público, para figurar como autoridade coatora em ações de mandado de segurança contestando as avaliações e os resultados do certame , ainda que delegada a realização do certame.
  • Referência legislativa
    art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.
  • Observação:
    Determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Goiás,cuja à tese jurídica seja identificada à do incidente.
  • NUT CNJ: 8091000005