Legislação
- Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo CPC)
- Resolução CNJ 235/2016
- Resolução nº 67/2016 da Corte Especial do TJGO
- Emenda Regimental nº 07/2016 da Corte Especial do TJGO
Atribui à Corte Especial do TJGO a competência para processar e julgar os Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas - Emenda Regimental nº 09/2016 da Corte Especial do TJGO
Acrescenta ao Regimento Interno do TJGO o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência - Decreto Judiciário nº 1772/2016 do TJGO
Composição do NUGEP - Decreto Judiciário nº 027/2017 do TJGO
Composição da Comissão Gestora do NUGEP