Até setembro de 2020, o programa Justiça Presente, que tem o objetivo de fortalecer uma política pública de Estado para enfrentamento dos problemas do sistema penitenciário em todo o País, deve estar completamente implantado no Estado de Goiás, data em que a população deverá começar a perceber as primeiras mudanças. Esta é a expectativa do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio da Silva Alexandre, que integrou, nesta segunda-feira (22), reunião para adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao programa, num encontro que reuniu representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Penitenciário, Executivo e Legislativo.
O programa, que visa melhoria da execução penal no País inteiro, é resultado da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), numa tentativa de solucionar a crise permanente na execução penal brasileira. Segundo Alexandre, para se resolver a superpopulação carcerária no País, o Estado brasileiro teria de gastar mais de R$ 25 bilhões.
“Obviamente, o Estado não tem esse dinheiro e ainda que tivesse, existem outras políticas mais simpáticas e importantes aos olhos da sociedade, como aquelas voltadas à educação, saúde e saneamento básico. Ou seja, ainda que tivesse esse dinheiro, o governo não teria como construir a quantidade de presídios necessários para acabar com a superpopulação nos presídios”, comentou o magistrado, segundo quem, seriam precisos 25 novos estabelecimentos prisionais no Estado de Goiás, que, em janeiro de 2019, apresentava 21.946 presos, o que resulta numa taxa de 314 presos para cada 100 mil habitantes.
Divido em quatro eixos de atuação – sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias e sistema socioeducativo – o programa vai atuar simultaneamente nos principais gargalos da execução penal. Cada eixo se desdobra em diversas ações, que serão coordenadas por profissionais especialistas no assunto, alocados nos 27 Estados da Federação.
O programa foi dividido em três fases de implantação, que começaram no mês de março e se estenderão até julho de 2021, quando está previsto seu encerramento. A previsão é que, em 3 meses, será realizada a informatização e unificação procedimental da execução penal em todo o País, de acordo com agenda pactuada com cada Tribunal de Justiça, processo considerado de fundamental importância para Sirlei Martins da Costa, juíza auxiliar da Presidência do TJGO (na foto abaixo, ao centro).
“O TJGO pretende dar todo apoio necessário para que o programa seja desenvolvido da melhor maneira possível. É preciso que haja informações. Com o processo digital, você tem um maior controle sobre ele, inclusive sobre número de presos, se há possibilidade de progressão e controle de mandado de prisão. Tudo isso faz com que o processo seja mais eficiente e alcance o resultado final de uma maneira melhor”, afirmou a magistrada. Segundo ela, “o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está à disposição do Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos da Segurança Pública para a implementação do processo de execução penal para que haja essa padronização e o aprimoramento do cumprimento da pena em todo Estado”, complementou.
Portas
De acordo com Márcio da Silva Alexandre, os eixos previstos no programa vão cuidar das portas de entrada e saída do sistema carcerário e, diretamente, da própria execução penal. “Vamos trabalhar com políticas voltadas às alternativas penais para evitar que pessoas possam ser colocadas na prisão de forma desnecessária. Além disso, garantir atendimento àqueles que estão saindo do sistema carcerário, com ações voltadas para os egressos, porque um dos maiores gargalos que nós verificamos é que muitos presidiários voltam para o crime porque não têm oportunidades depois que saem do sistema”, disse.
Esse ponto, aliás, foi ressaltado pela sub-procuradora do Ministério Público do Estado se Goiás, Laura Bueno, que se disse “impressionada” com o aspecto socioeducativo do Programa Justiça Presente. “Eu achei muito positiva a preocupação com o sistema socioeducativo, que em Goiás é muito precário. Nossos jovens não estão sendo ressocializados. Precisamos, imprescindivelmente, de ações seguras do governo do Estado. Acreditamos que isso será possível com o empenho de todos os atores do sistema”, ressaltou.
Fases
Na primeira fase do Programa Justiça Presente, serão priorizados a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a identificação biométrica, a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, a atenção às pessoas egressas, iniciativas para inserção no mercado de trabalho e o fortalecimento das audiências de custódia e políticas alternativas penais e da monitoração eletrônica. Já a segunda, prevê a ativação de mutirões carcerários em processos informatizados, centrais de vagas para aperfeiçoar o controle da legalidade das penas e medidas, práticas restaurativas e o aperfeiçoamento dos serviços e mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. A última etapa trabalhará com ações de atenção ao sistema socioeducativo.
Presentes
Compareceram à reunião o vice-presidente do TJGO, Nicomedes Borges; o corregedor-geral da Justiça, Kisleu Dias Maciel Filho, e o juiz auxiliar da Corregedoria, Donizete Martins de Oliveira; os juízes auxiliares da Presidência Sirlei Martins da Costa, Cláudio Henrique Araújo e Fabiano Abel de Aragão; o secretário de Segurança Pública, Rodney Rocha Miranda; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Goiás, Lúcio Flávio; Débora Vidal, 2ª subdefensora-geral; a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás, Telma Aparecida Alves; o diretor do Foro da comarca de Goiânia, Paulo César Alves das Neves, além de integrantes da equipe do CNJ e diretores e servidores do TJGO. (Texto: Aline Leonardo - Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO)