Apresentação

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Institucional

 

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar é um órgão colegiado de assessoria à Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com o combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Esta coordenadoria não possui atribuição jurisdicional.


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Composição:

  • Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (Presidente)
  • Juiz de Direito Carlos Luiz Damacena
  • Juíza de Direito Camila Nina Ebertta Nascimento
  • Juíza Roberta Nasser Leone
  • Juíza Liliana Bittencourt

 

Assessoria Técnica Administrativa:

  • Servidora Lucelma Messias de Jesus - Secretária Executiva
  • Servidora Daniela de Pádua Rezende - Assistente de Secretaria
  • Ana Clara Montanini - Estagiária do Curso de Direito


*A composição da Coordenadoria da Mulher está disposta nos Decretos Judiciários nº 455/2017,e nº 450/2017 e nº 2.415/2017.



 

Atribuiçoes


De acordo com o Decreto Judiciário nº 1.850, de 17 de agosto de 2017, compete a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:

 

Art. 355. Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgão colegiado de Assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e da
Corregedoria-Geral da Justiça, sem atribuição jurisdicional.

 

Art. 356. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar tem por atribuições:

I – assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e a Corregedoria-Geral de Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados a combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
II – facilitar a interlocução do Tribunal com a imprensa e a sociedade, relativamente à população abrangida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
III – promover a articulação com órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não governamentais envolvidos nos trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares; 
IV – Facilitar a interação dos Juízes de Direito que atuam nos feitos atinentes à Lei Federal nº 11.340, de 2006, com a administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos assuntos afetos à referida Lei;

 

Art. 357. À Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação De Violência Doméstica e Familiar caberá as atribuições estabelecidas na Resolução nº 128, de 17 de março de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras:

I – elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
II – dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
III – promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais;
IV – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
V – recepcionar, no âmbito do Estado de Goiás, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
VI – fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças
e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
VII – atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VIII – apoiar a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e a Corregedoria-Geral da Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados a combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
IX – facilitar a integração dos Juízes de Direito que atuam nos feitos atinentes à Lei n.11.340, de 7 de agosto de 2006, com a administração do Tribunal, nos assuntos afetos à referida Lei.

 

Art. 358. Para a consecução dos objetivos institucionais da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o Tribunal de Justiça de Goiás poderá:

I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação; e
II – celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.

Art. 359.  A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contará com uma Assessoria Técnica Administrativa, cuja estrutura de cargos e funções consta no Anexo I do Decreto Judiciário n°2830/2014.

 

Art. 360.  A Assessoria Técnica Administrativa é órgão de apoio administrativo e técnico da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com as seguintes atribuições:

I – receber, emitir, guardar, conservar e exercer controle de documentos e/ou processos recebidos e em andamento na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;
II – coordenar e orientar a execução dos trabalhos na sua extensão administrativa no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;
III – atender ao público interno e externo;
IV – emitir pareceres técnicos sobre o que lhe for solicitado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com base nas regulamentações existentes;
V – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e demais metas estipuladas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VI – dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional, quando for solicitado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;
VII – auxiliar a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar na interlocução com os organismos públicos e privados para o desenvolvimento das atividades da coordenadoria;
VIII – propor à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar a inclusão de novas matérias que entenda necessárias a melhor preparação dos magistrados, servidores e multiprofissionais;
IX – auxiliar a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar na formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
X – recepcionar e manter um banco de dados no âmbito do Estado de Goiás, com sugestões e reclamações referentes a serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
XI – fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes;
XII – apoiar a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados a combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
XIII – elaborar e acompanhar sob a orientação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar a execução do planejamento estratégico para o aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário Goiano;
XIV – coordenar sob orientação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, seminários em matéria relativa ao sistema carcerário;
XV – dirimir quaisquer dúvidas quer de magistrados, servidores, quer da sociedade com relação aos temas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
XVI – acompanhar, sob orientação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, os serviços de informação, orientação jurídica, serviços assistenciais, atividades de prevenção violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outros, a serem prestados aos cidadãos;
XVII – acompanhar e encaminhar mensalmente à Secretaria de Gestão Estratégica o andamento das ações e/ou projetos que estão sendo aplicados no âmbito da execução penal e da violência doméstica e familiar contra a mulher;
XVIII – organizar e prestar as informações solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça no que tange à execução penal e à violência doméstica e familiar contra a mulher;
XIX – exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam conferidas pela autoridade superior;

 

 

Contato

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