Legislação

AMPARO LEGAL:

Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde publica ou provados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.778.htm


Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm


Lei Federal 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei Feminicídio)
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm


Portaria GM/MS 104, de 25 de janeiro de 2011
Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0104_25_01_2011.html


Decreto nº 7.958 de 13 de março de 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7958.htm

Lei 12.185 de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm


- MARCOS LEGAIS:

Convenção de Belém do Pará
Apresenta o conceito de violência contra a mulher como: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.

http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/m.Belem.do.Para.htm


Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Primeiro tratado internacional que dispõe amplamente sobre os direitos humanos da mulher.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm


Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Uma das mais importantes medidas internacionais no combate ao crime organizado transnacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm


Declaração Universal dos Direitos Humanos
O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.

http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf


Declaração do México

http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Declaracao%20do%20Mexico%201985.pdf

Pacto Nacional de Enfrentamento à violência contra a Mulher (2007)
Consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional;

http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2010/PactoNacional_livro.pdf


Política Nacional de Enfrentamento à violência contra a Mulher (2010)
Tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/publicacoes/2011/pacto-nacional


Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra mulheres e adolescentes. Ministério da Saúde
Trata das normas de atendimento e de apoio psicossocial, bem como os procedimentos profiláticos a serem adotados na rede pública de saúde quando da identificação de casos de violência sexual.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prevencao_agravo_violencia_sexual_mulheres_3ed.pdf


Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em situação de violências
Orientações para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção de violências que mais afetam crianças e adolescentes, destacando a importância do trabalho junto às famílias, os fatores de proteção, além de um alerta para as vulnerabilidades, riscos e para a identificação dos sinais e sintomas da violência.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_criancas_familias_violencias.pdf


- OUTROS DOCUMENTOS IMPORTANTES

Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha/forum/enunciados

Jornada Lei Maria da Penha

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha/edicoes

Lei n. 11.441/2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm


Portaria n. 15/2017
Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2393


Portaria n. 54/2016
Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando à alteração da Resolução CNJ 128/2011, com observâncias dos parâmetros da Justiça Restaurativa.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2282


Portaria n. 55/2014
Designar representantes para o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1999


Recomendação n. 9/2007
Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=864


Resolução n. 220/2016
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2275


Resolução n. 179/2013
Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1855


Resolução n. 128/2011
Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=151


Resolução n. 120/2010
Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=170


Resolução n. 35/2007
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=179