Restituição de Guia


O(s) pedido(s) de restituição(ões) de guia(s) deverá(ão) ser solicitado(s) administrativamente conforme disposto no Decreto Judiciário nº 578/2013, que trata dos procedimento para requerimento e concessão de devolução de custas judiciais.

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- Decreto Judiciário nº 578/2013
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