Taxa Judiciária

Valores da Taxa Judiciária a partir de 01/02/2016 - serviço judicial
Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás)
IGP - DI 10,68%

Art. 114-B. O valor da Taxa Judiciária - TXJ - corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo, limitado ao máximo de R$ 89.691,10 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e dez centavos):

I - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em causas de valor até R$ 72.964,92 (setenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos);
II - 1,00% (um por cento) sobre o que exceder de R$ 72.964,92 (setenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos);
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder de R$ 364.703,38 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e três reais e trinta e oito centavos).

Páragrafo único. A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 61,81 (sessenta e um reais e oitenta e um centavos) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo de valor igual ou inferior a R$ 12.362,82 (doze mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

 

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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NOTA

1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Indicador Porcentagem Descrição
1.1 1,654% a partir de 01.01.99
1.2 8,915% a partir de 01.01.00
1.3 10,20% a partir de 01.01.02
1.4 26,41% a partir de 01.01.03
1.5 7,67% a partir de 01.01.04
1.6 12,14% a partir de 01.01.05
1.7 1,22% a partir de 01.02.06
1.8 3,79% a partir de 01.02.07
1.9 7,89% a partir de 01.02.08
2.0 9,10% a partir de 01.02.09
2.1 11,30%
a partir de 01.02.11(não houve aumento no ano de 2010)
2.2 5,00% a partir de 01.02.12
2.3 8,10% a partir de 01.02.13
2.4 5,52% a partir de 01.02.14
2.5 3,78% a partir de 01.02.15
2.6 10,68% a partir de 01.02.16

TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 12,25
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 122,69 (cento e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) R$ 1,99
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 40,91
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 6,12
05 CARTAS de arrematação, de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 44,04
06 CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 12,25
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha R$ 0,10
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 24,49
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 18,40
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 12,25
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 25,32
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 11,29
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:
a) até R$ 105.780,89 R$ 35,26
b) de R$ 105.780,89 a R$ 176.301,46 R$ 70,50
c) de R$ 176.301,46 a R$ 352.602,97 R$141,03
d) de R$ 352.602,97 a R$ 705.205,98 R$211,58
e) acima de R$ 705.205,98, limitada a cobrança a R$352,57
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 10,60
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 3,52
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 34,57
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 25,32
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 35,26
19 PROCURAÇÃO R$ 12,25
20 PACTO NUPCIAL R$ 35,26
21 SUBESTABELECIMENTO R$ 12,25
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbações de qualquer natureza R$ 12,64
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 12,64