Taxa Judiciária

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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NOTA

1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Indicador Porcentagem Descrição
1.1 1,654% a partir de 01.01.99
1.2 8,915% a partir de 01.01.00
1.3 10,20% a partir de 01.01.02
1.4 26,41% a partir de 01.01.03
1.5 7,67% a partir de 01.01.04
1.6 12,14% a partir de 01.01.05
1.7 1,22% a partir de 01.02.06
1.8 3,79% a partir de 01.02.07
1.9 7,89% a partir de 01.02.08
2.0 9,10% a partir de 01.02.09
2.1 11,30%
a partir de 01.02.11(não houve aumento no ano de 2010)
2.2 5,00% a partir de 01.02.12
2.3 8,10% a partir de 01.02.13
2.4 5,52% a partir de 01.02.14

TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 10,67
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 95,96 (noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) R$ 1,73
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 35,61
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 5,33
05 CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 38,34
06 CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 10,67
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartório, por folha R$ 0,09
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 21,32
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 16,01
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 10,67
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 22,05
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 9,83
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:
a)até R$ 92.092,53 R$ 30,70
b)de R$ 92.092,54 a R$ 153.487,53 R$ 61,38
c)de R$ 153.487,54 a R$ 306.975,10 R$122,78
d)de R$ 306.975,11 a R$ 613.950,23 R$184,20
e)acima de R$ 613.950,24, limitada a cobrança a R$306,95
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 9,23
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 3,06
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 30,09
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 22,05
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 30,70
19 PROCURAÇÃO R$ 10,67
20 PACTO NUPCIAL R$ 30,70
21 SUBESTABELECIMENTO R$ 10,67
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbações de qualquer natureza R$ 11,00
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 11,00