Taxa Judiciária
TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I
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NOTA
SERVIÇO
1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
| Indicador | Porcentagem | Descrição |
| 1.1 | 1,654% | a partir de 01.01.99 |
| 1.2 | 8,915% | a partir de 01.01.00 |
| 1.3 | 10,20% | a partir de 01.01.02 |
| 1.4 | 26,41% | a partir de 01.01.03 |
| 1.5 | 7,67% | a partir de 01.01.04 |
| 1.6 | 12,14% | a partir de 01.01.05 |
| 1.7 | 1,22% | a partir de 01.02.06 |
| 1.8 | 3,79% | a partir de 01.02.07 |
| 1.9 | 7,89% | a partir de 01.02.08 |
| 2.0 | 9,10% | a partir de 01.02.09 |
| 2.1 | 11,30% |
a partir de 01.02.11(não houve aumento no ano de 2010)
|
| 2.2 | 5,00% | a partir de 01.02.12 |
| 2.3 | 8,10% | a partir de 01.02.13 |
| 2.4 | 5,52% | a partir de 01.02.14 |
TAXA JUDICIÁRIA
SERVIÇO
1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
| Taxa Judiciária - Serviços | ||
|---|---|---|
| Indicador | Descrição | Valor |
| 01 | ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento | R$ 10,67 |
| 02 | ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 95,96 (noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) | R$ 1,73 |
| 03 | AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial | R$ 35,61 |
| 04 | AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha | R$ 5,33 |
| 05 | CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens e formal de partilha | R$ 38,34 |
| 06 | CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios | R$ 10,67 |
| 07 | CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartório, por folha | R$ 0,09 |
| 08 | FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça | R$ 21,32 |
| 09 | GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado | R$ 16,01 |
| 10 | GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada | R$ 10,67 |
| 11 | TESTAMENTOS de qualquer natureza | R$ 22,05 |
| 12 | PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos | R$ 9,83 |
| 13 | ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores: | |
| a)até R$ 92.092,53 | R$ 30,70 | |
| b)de R$ 92.092,54 a R$ 153.487,53 | R$ 61,38 | |
| c)de R$ 153.487,54 a R$ 306.975,10 | R$122,78 | |
| d)de R$ 306.975,11 a R$ 613.950,23 | R$184,20 | |
| e)acima de R$ 613.950,24, limitada a cobrança a | R$306,95 | |
| 14 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única | R$ 9,23 |
| 15 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas | R$ 3,06 |
| 16 | SEGUNDA VIA de crachá | R$ 30,09 |
| 17 | ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas | R$ 22,05 |
| 18 | ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado | R$ 30,70 |
| 19 | PROCURAÇÃO | R$ 10,67 |
| 20 | PACTO NUPCIAL | R$ 30,70 |
| 21 | SUBESTABELECIMENTO | R$ 10,67 |
| 22 | PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbações de qualquer natureza | R$ 11,00 |
| 23 | PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza | R$ 11,00 |