Taxa Judiciária

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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NOTA

1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Indicador Porcentagem Descrição
1.1 1,654% a partir de 01.01.99
1.2 8,915% a partir de 01.01.00
1.3 10,20% a partir de 01.01.02
1.4 26,41% a partir de 01.01.03
1.5 7,67% a partir de 01.01.04
1.6 12,14% a partir de 01.01.05
1.7 1,22% a partir de 01.02.06
1.8 3,79% a partir de 01.02.07
1.9 7,89% a partir de 01.02.08
2.0 9,10% a partir de 01.02.09
2.1 11,30%
a partir de 01.02.11(não houve aumento no ano de 2010)
2.2 5,00% a partir de 01.02.12
2.3 8,10% a partir de 01.02.13
2.4 5,52% a partir de 01.02.14
2.5 3,78 % a partir de 01.02.15

TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 11,07
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 110,85 (cento e dez reais e oitenta e cinco centavos) R$ 1,80
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 36,96
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 5,53
05 CARTAS de arrematação, de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 39,79
06 CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 11,07
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartório, por folha R$ 0,09
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 22,13
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 16,62
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 11,07
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 22,88
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 10,20
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:
a)até R$ 95.573,63 R$ 31,86
b)de R$ 95.573,64 a R$ 159.289,35 R$ 63,70
c)de R$ 159.289,36 a R$ 318.578,75 R$127,42
d)de R$ 318.578,76 a R$ 637.157,54 R$191,16
e)acima de R$ 637.157,55, limitada a cobrança a R$318,55
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 9,58
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 3,18
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 31,23
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 22,88
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 31,86
19 PROCURAÇÃO R$ 11,07
20 PACTO NUPCIAL R$ 31,86
21 SUBESTABELECIMENTO R$ 11,07
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbações de qualquer natureza R$ 11,42
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 11,42