Taxa Judiciária
Valores da Taxa Judiciária a partir de 01/02/2017 - serviço judicial
Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás)
IGP - DI 7,15%
Art. 114-B. O valor da Taxa Judiciária - TXJ - corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo, limitado ao máximo de R$ 96.104,01 (noventa e seis mil, centro e quatro reais e um centavo):
I - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em causas de valor até R$ 78.181,91 (setenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos);
II - 1,00% (um por cento) sobre o que exceder de R$ 78.181,91 (setenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos);
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder de R$ 390.779,67 (trezentos e noventa mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
Páragrafo único. A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 66,23 (sessenta e seis reais e vinte e três centavos) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo de valor igual ou inferior a R$ 13.246,76 (treze mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I
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1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
| Indicador | Porcentagem | Descrição |
| 1.1 | 1,654% | a partir de 01.01.99 |
| 1.2 | 8,915% | a partir de 01.01.00 |
| 1.3 | 10,20% | a partir de 01.01.02 |
| 1.4 | 26,41% | a partir de 01.01.03 |
| 1.5 | 7,67% | a partir de 01.01.04 |
| 1.6 | 12,14% | a partir de 01.01.05 |
| 1.7 | 1,22% | a partir de 01.02.06 |
| 1.8 | 3,79% | a partir de 01.02.07 |
| 1.9 | 7,89% | a partir de 01.02.08 |
| 2.0 | 9,10% | a partir de 01.02.09 |
| 2.1 | 11,30% |
a partir de 01.02.11(não houve aumento no ano de 2010)
|
| 2.2 | 5,00% | a partir de 01.02.12 |
| 2.3 | 8,10% | a partir de 01.02.13 |
| 2.4 | 5,52% | a partir de 01.02.14 |
| 2.5 | 3,78% | a partir de 01.02.15 |
| 2.6 | 10,68% | a partir de 01.02.16 |
| 2.7 | 7,15 % | a partir de 01.02.17 |
TAXA JUDICIÁRIA
SERVIÇO
1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
| Taxa Judiciária - Serviços | ||
|---|---|---|
| Indicador | Descrição | Valor |
| 01 | ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento | R$ 13,13 |
| 02 | ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) | R$ 2,13 |
| 03 | AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial | R$ 43,84 |
| 04 | AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha | R$ 6,56 |
| 05 | CARTAS de arrematação, de adjudicação de bens e formal de partilha | R$ 47,19 |
| 06 | CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios | R$ 13,13 |
| 07 | CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha | R$ 0,11 |
| 08 | FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça | R$ 26,24 |
| 09 | GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado | R$ 19,72 |
| 10 | GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada | R$ 13,13 |
| 11 | TESTAMENTOS de qualquer natureza | R$ 27,13 |
| 12 | PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos | R$ 12,10 |
| 13 | ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores: | |
| a) até R$ 113.344,22 | R$ 37,78 | |
| b) de R$ 113.344,22 a R$ 188.907,01 | R$ 75,54 | |
| c) de R$ 188.907,01 a R$ 377.814,08 | R$151,11 | |
| d) de R$ 377.814,08 a R$ 755.628,21 | R$226,71 | |
| e) acima de R$ 755.628,21, limitada a cobrança a | R$377,78 | |
| 14 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única | R$ 11,36 |
| 15 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas | R$ 3,77 |
| 16 | SEGUNDA VIA de crachá | R$ 37,04 |
| 17 | ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas | R$ 27,13 |
| 18 | ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado | R$ 37,78 |
| 19 | PROCURAÇÃO | R$ 13,13 |
| 20 | PACTO NUPCIAL | R$ 37,78 |
| 21 | SUBSTABELECIMENTO | R$ 13,13 |
| 22 | PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza | R$ 13,54 |
| 23 | PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza | R$ 13,54 |