Município de Valparaíso de Goiás terá de fornecer medicamentos a menina com intolerância à lactose

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis negou recurso interposto pelo município de Valparaíso de Goiás contra sentença proferida em mandado de segurança movido pelo Ministério Público (MP) contra a Secretaria de Saúde do município. 

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Para Justiça, pequena quantidade de droga não caracteriza tráfico

A 1ª Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conceder habeas corpus ao francês Balthazar Louis Félix Stassart, preso em Alto Paraíso com posse de 85 gramas de maconha. O colegiado entendeu que devido às circunstâncias e à pequena quantidade da droga, o crime não configura tráfico de entorpecente, mas sim uso pessoal de substância ilícita. O relator do caso foi o desembargador José Paganucci (foto). 

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