Desembargador aplica novo CPC em caso relativo a decisão interlocutória

As decisões interlocutórias, não suscetíveis a agravo de instrumento, só poderão ser atacadas nas razões de apelação ou para as suas contrarrazões. Com base nesse entendimento, o desembargador Carlos Alberto França, monocraticamente, deixou de conhecer um agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra uma decisão interlocutória da Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, justamente por entender ser incabível no caso, aplicando-se o novo CPC.

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Concurso para juiz: publicado edital de convocação para inscrição definitiva de aprovados

Foi publicado nesta terça-feira (3), no Diário da Justiça Eletrônico, o edital de convocação para a inscrição definitiva dos candidatos aprovados nas provas práticas de sentença do 58º Concurso Público para Juiz Substituto de Goiás.

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