Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a rescisão

wilsonfaiad-site-okEm caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto) que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia e determinou que a empresa Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A poderia reter apenas 10% dos valores pagos por Frederico Barreira Amorim, que desistiu de comprar um imóvel após realizar contrato de promessa de compra. Originalmente, o contrato previa a retenção de 55% do valor pago por Frederico.

Leia mais...
 
 

Celg terá de prestar serviço regularmente no Município de Montidividiu

A juíza da comarca de Montidividiu, Danila Cláudia Le Suer Ramaldes (foto), concedeu tutela antecipada para mandar a Celg Distribuição S/A prestar regularmente o serviço, garantindo o contínuo e ininterrupto fornecimento de energia elétrica aos consumidores daquele município. A magistrada destacou que a empresa deverá comunicar, com antecedência mínima de 72 horas, interrupções por ordem técnica ou segurança das instalações, sendo vedado oscilações, interrupções e "meia fase", além de restabelecer, no prazo de 12 horas, os serviços nas eventuais interrupções, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

Leia mais...