"APELACAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SEXO GRUPAL. ABSOLVICAO. MANTENCA. AUSENCIA DE DOLO. 1 - A PRATICA DE SEXO GRUPAL E O ATO QUE AGRIDE A MORAL E OS COSTUMES MINIMAMENTE CIVILIZADOS. 2 - SE O INDIVIDUO, DE FORMA VOLUNTARIA E ESPONTANEA, PARTICIPA DE ORGIA PROMOVIDA POR AMIGOS SEUS, NAO PODE AO FINAL DO CONTUBERNIO DIZER-SE VITIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 3 - QUEM PROCURA SATISFAZER A VOLUPIA SUA OU DE OUTREM, ADERINDO AO DESREGRAMENTO DE UM BACANAL, SUBMETE-SE CONSCIENTEMENTE A DESEMPENHAR O PAPEL DE SUJEITO ATIVO OU PASSIVO, TAL E A INEXISTENCIA DE MORALIDADE E RECATO NESTE TIPO DE CONFRATERNIZACAO. 4 - DIANTE DE UM ATO INDUVIDOSAMENTE IMORAL, MAS QUE NAO CONFIGURA O CRIME NOTICIADO NA DENUNCIA, NAO PODE DIZER-SE VITIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR AQUELE QUE AO FINAL DA ORGIA VIU-SE ALVO PASSIVO DO ATO SEXUAL. 5 - ESSE TIPO DE CONCHAVO CONCUPISCIENTE, EM RAZAO DE SUA PREVISIBILIDADE E CONSENTIMENTO PREVIO, AFASTA AS FIGURAS DO DOLO E DA COACAO. 6 - ABSOLVICAO MANTIDA. 7 - APELACAO MINISTERIAL IMPROVIDA."

"ACORDAM OS ILUSTRES DESEMBARGADORES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, E ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO E NEGOU-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO."