Relação de pagamentos de credores preferenciais

Estado e Município

Credores Preferenciais Pagos (Estado)
Credores Preferenciais Pagos (Municípios)
Credores Preferenciais Aguardando Pagamento

Relação de credores com pedidos de acordos, Lei 17.034/2010.

Entidade Devedora/Estado de Goiás

Requerimentos de acordos até julho de 2019.

 

Relação de RPVs e/ou precatórios pagos

 

 

Decreto Judiciário Nº 2.381/2017 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências.

Decreto Nº 8467 de 08 de Outubro de 2015 - Tabela de Deságio

Instrução Normativa 001 - 2014 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências.

Resolução 115 - CNJ - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Lei 17.034/10 - Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores.

Resolução Conjunta Nº 001/2011 TJGO/TRT 18ª Região/Estado de Goiás/PGE/SEFAZ - Estabelece os procedimentos necessários à realização de acordos diretos.

Decreto Nº 7.780, de 27 de Dezembro de 2012 - Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto.

Constituição Federal - 1988

 

Normas Técnicas - Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

O Departamento de Precatórios é um orgão técnico da Presidência do Tribunal destinado a operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais. A supervisão e coordenação das atividades do DEPRE são efetuadas por um Assessor Jurídico da Presidência lotado no próprio Departamento.

   Av. Assis Chateaubriand  Nº 195,  Sala 07 - Térreo -  Setor Oeste
  (62) 3236-5387

 

NOTAS IMPORTANTES:

1 - Esclarecimento: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação aos precatórios, o interessado pode se informar também junto ao Departamento de Precatórios do TJGO.

2 - Publicado novo Edital para acordo direto, Ente Devedor Estado de Goiás (Administração Direta e Indireta), prazo para habilitação de credores até 19/05/2020. Os pedidos de Acordos Diretos deverão ser formulados por meio de seus procuradores, protocolizados via E-mail do DEPRE (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), observando estabelecido no Decreto Judiciário Nº 585/2020, em razão da pandemia da Covid-19.

3 - Considerando os recursos alocados, o Depre encontra-se  processando o pagamento dos precatórios inscritos nos exercícios de 2004, 2005,  2006 e parcialmente 2007,  os demais exercícios o pagamento de conformidade com ingresso dos recursos.

4 - Credores Preferenciais em Processamento de Pagamento 
- Credores Preferenciais Aguardando Pagamento
- Credores Preferenciais idosos previsão de início de pagamento  a partir de janeiro.

5 - Datas previstas para reunião do Comitê Estadual de Precatórios - 24/04/2019, 29/08/2019  e 21/11/2019. Horário: 14 horas - Local: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

6 - Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T 

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