O Departamento de Precatórios é um orgão técnico da Presidência do Tribunal destinado a operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais.
A supervisão e coordenação das atividades do DEPRE são efetuadas por um Assessor Jurídico da Presidência lotado no próprio Departamento.

Endereço:  Av. Assis Chateaubriand  Nº 195,  Sala 917 - 9º andar  -  Setor Oeste

Fone: (62) 3216 2650

 

NOTA IMPORTANTE: 

- Publicado edital para acordo Estado de Goiás Adm. Direta, prazo para habilitação dos credores até 26/11/2018

Publicado edital para acordo Estado de Goiás Adm. Indireta,  prazo para habilitação dos credores até 26/11/2018

- Datas previstas para reunião do Comitê Estadual de Precatórios - 30/08/2018 e 22/11/2018. Horário: 14 horas - Local: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

- Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T

Confira lista mapa anual por entidade devedora

- Listagem de Precatórios anterior a 2018


A
Município
Abadiânia Precatórios
Adelândia Precatórios
Água Fria de Goiás Precatórios
Aloândia Precatórios
Alto Horizonte Precatórios
Alvorada do Norte Precatórios
Americano do Brasil Precatórios
Amorinópolis Precatórios
Anhanguera Precatórios
Aparecida do Rio Doce Precatórios
Aporé Precatórios
Aragarças Precatórios
Aragoiânia Precatórios
Araguapaz Precatórios
Aruanã Precatórios
Aurilândia Precatórios
B
Município
Barro Alto Precatórios
Bela Vista Precatórios
Bom Jardim de Goiás Precatórios
Bonfinópolis Precatórios
Bonópolis Precatórios
Britânia Precatórios
Buriti Alegre Precatórios
C
Município
Cabeceiras Precatórios
Cachoeira Alta Precatórios
Caçu Precatórios
Caiapônia Precatórios
Caldas Novas Precatórios
Caldazinha Precatórios
Campinaçu Precatórios
Castelândia Precatórios
Catalão Precatórios
Caturaí Precatórios
Ceres Precatórios
Cezarina Precatórios
Cocalzinho Precatórios
Colinas do Sul Precatórios
Corrego do Ouro Precatórios
Corumbá de Goiás Precatórios
Corumbaíba Precatórios
Cristalina Precatórios
Cristianópolis Precatórios
Crixás Precatórios
Cromínia Precatórios
Cumari Precatórios
D
Município
Davinópolis Precatórios
Diorama Precatórios
Divinópolis de Goiás Precatórios
Doverlândia Precatórios
E
Município
Edealina Precatórios
Edéia Precatórios
Estrela do Norte Precatórios
F
Município
Firminópolis Precatórios
Flores de Goiás Precatórios
Formosa Precatórios
G
Município
Goiandira Precatórios
Goianésia Precatórios
Goiânia Precatórios
Goianira Precatórios
Gouvelândia Precatórios
Guarinos Precatórios
H
Município
Heitoraí Precatórios
Hidrolândia Precatórios
I
Município
Inaciolândia Precatórios
Indiara Precatórios
Inhumas Precatórios
Iporá Precatórios
Itagurari Precatórios
Itaguaru Precatórios
Itajá Precatórios
Itapaci Precatórios
J
Município
Jandaia Precatórios
Jaraguá Precatórios
Jataí Precatórios
Joviânia Precatórios
Juapaci Precatórios
Jussara Precatórios
L
Município
Lagoa Santa Precatórios
Luziânia Precatórios
M
Município
Mambaí Precatórios
Marzagão Precatórios
Matrinchã Precatórios
Maurilândia Precatórios
Mimoso de Goiás Precatórios
Mineiros Precatórios
Moiporá Precatórios
Monte Alegre de Goiás Precatórios
Montes Claros de Goiás Precatórios
Montevidiu do Norte Precatórios
Morrinhos Precatórios
Morro Agudo de Goiás Precatórios
Mozarlândia Precatórios
Mundo Novo Precatórios
Mutunópolis Precatórios
N
Município
Nazário Precatórios
Neropólis Precatórios
Niquelândia Precatórios
Nova Aurora Precatórios
Nova Crixás Precatórios
Nova Roma Precatórios
Nova Veneza Precatórios
Novo Brasil Precatórios
Novo Gama Precatórios
Novo Planalto Precatórios
O
Município
Ouvidor Precatórios
P
Município
Palestina de Goiás Precatórios
Palmelo Precatórios
Panamá Precatórios
Petrolina de Goiás Precatórios
Piracanjuba Precatórios
Piranhas Precatórios
Pirenópolis Precatórios
Pires do Rio Precatórios
Pontalina Precatórios
Porteirão Precatórios
Portelândia Precatórios
Q
Município
Quirinópolis Precatórios
R
Município
Rianápolis Precatórios
Rio Quente Precatórios
Rio Verde Precatórios
S
Município
Sanclerlândia Precatórios
Santa Cruz Precatórios
Santa Helena Precatórios
Santa Rita do Araguaia Precatórios
Santa Terezinha de Goiás Precatórios
Santo Antônio da Barra Precatórios
Santo Antônio de Goiás Precatórios
São Domingos Precatórios
São Francisco de Goiás Precatórios
São João D'Aliança Precatórios
São João da Paraúna Precatórios
São Luiz do Norte Precatórios
São Miguel do Araguaia Precatórios
São Miguel do Passa Quatro Precatórios
São Patrício Precatórios
Senador Canedo Precatórios
Serranópolis Precatórios
Sítio D'abadia Precatórios
T
Município
Taquaral de Goiás Precatórios
Terezinha de Goiás Precatórios
Três Ranchos Precatórios
Trombas Precatórios
U
Município
Uirapuru Precatórios
Urutaí Precatórios
V
Município
Valparaíso Precatórios
Varjão Precatórios
Vianópolis Precatórios
Vicentinópolis Precatórios
Vila Boa Precatórios
Vila Propício Precatórios

- Listagem de Precatórios anterior a 2018


A
Município Valor Devido
Acreúna Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Águas Lindas Precatórios 2018 2019 2020 2021  
Alexânia Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Anápolis Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Anicuns Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Aparecida de Goiânia Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Araçu Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Aruanã Precatórios 2018    
B
Município Valor Devido
Baliza Precatórios 2018 2019 2020 2021  
Bom Jesus Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
C
Município Valor Devido
Cachoeira Dourada Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Campinorte Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Campo Alegre de Goiás Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Campos Belos Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Campos Verdes Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Carmo do Rio Verde Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Cavalcante Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Cidade Ocidental Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
F
Município Valor Devido
Faina Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Fazenda Nova Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Formoso Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
G
Município Valor Devido
Goianápolis Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Goiás Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Goiatuba Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Guapó Precatórios 2018 2019 2020    
Guarani de Goiás Precatórios 2018 2019 2020    
H
Município Valor Devido
Hidrolina Precatórios 2018 2019 2020    
I
Município Valor Devido
Iaciara Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Ipameri Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Israelândia Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Itaberaí Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Itapirapuã Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Itapuranga Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Itarumã Precatórios 2018 2018    
Itauçu Precatórios 2018 2019 2020 2021  
Itumbiara Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Ivolândia Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
L
Município Valor Devido
Leopoldo de Bulhões Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
M
Município Valor Devido
Mairipotaba Precatórios 2018 2019    
Mara Rosa Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Minaçu Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Montividiu Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Mossamedes Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
N
Município Valor Devido
Nova América Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Nova Glória Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
O
Município Valor Devido
Orizona Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Ouro Verde de Goiás Precatórios 2018 2019 2020    
P
Município Valor Devido
Padre Bernardo Precatórios 2018 2019 2020   2022
Palmeiras de Goiás Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Paraúna Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Pilar de Goiás Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Planaltina Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Porangatu Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Posse Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
R
Município Valor Devido
Rialma Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Rubiataba Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
S
Município Valor Devido
Santa Fé de Goiás Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Santa Rosa Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Santo Antônio do Descoberto Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
São Luis de Montes Belos Precatórios 2018 2019 2020 2021  
São Simão Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Silvânia Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
T
Município Valor Devido
Terezópolis Precatórios 2018 2019    
Trindade Precatórios 2018 2019    
Turvânia Precatórios 2018 2019 2020   2022
Turvelândia Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
U
Município Valor Devido
Uruaçu Precatórios 2018 2019 2020 2021 2022
Uruana Precatórios 2018 2019    

Municípios sem Precatórios Vencidos
A
Abadia de Goiás Abadiânia Adelândia
Água Limpa Aloândia Alto Horizonte
Alto Paraíso de Goiás Alvorada do Norte Amaralina
Americano do Brasil Anhanguera Aparecida do Rio Doce
Aporé Aragoiânia Araguapaz
Arenópolis Aurilândia Avelinópolis
B
Barro Alto Bela Vista de Goiás Bonfinópolis
Bonópolis Brazabrantes Britânia
Buriti Alegre Buriti de Goiás Buritinópolis
C
Cabeceiras Cachoeira Alta Cachoeira de Goiás
Caçú Caiapônia Campestre de Goiás
Campinaçu Campo Limpo Castelândia
Caturaí Catalão Ceres
Cezarina Chapadão do Céu Colinas do Sul
Córrego do Ouro Corumbá de Goiás Crixás
Cromínia Cumari
D
Damianópolis Damolândia Davinópolis
Diorama Doverlândia
E
Edealina Edéia Estrela do Norte
F
Firminópolis
G
Gameleira de Goiás Goiandira Goianésia
Goianira Goiânia Gouverlândia
Guarinos
H
Hidrolândia
I
Inaciolândia Indiara Inhumas
Ipiranga de Goiás Iporá Itaguari
Itaguaru Itajá Itapaci
J
Jandaia Jaraguá Jataí
Jaupaci Jesupolis Joviânia
Jussara Jaraguá Jataí
L
Lagoa Santa
M
Marzagão Matrinchã Maurilândia
Mimoso de Goiás Mineiros Monte Alegre
Montes Claros Morrinhos
N
Nazário Nerópolis Niquelândia
Nova Aurora Nova Crixás Nova Iguaçú de Goiás
Nova Roma Novo Brasil Novo Gama
Novo Planalto
O
Ouvidor
P
Palestina de Goiás Palmelo Palminópolis
Panamá Paranaiguara Perolândia
Piranhas Pirenópolis Pires do Rio
Pontalina Porteirão Portelândia
Professor Jamil
Q
Quirinópolis
R
Rio quente Rio Verde
S
Sanclerlândia Santa Cruz Santa Bárbara
Santa Helena Santa Isabel Santa Rita do Araguaia
Santa Rita do Novo Destino Santa Tereza de Goiás Santa Terezinha de Goiás
Santo Antônio de Goiás São João da Paraúna São João D'aliança
São Miguel do Araguaia São Miguel do Passa Quatro São Patrício
Senador Canedo Serranópolis Simolândia
Sítio D'abadia
T
Taquaral de Goiás Três Ranchos
Trombas
U
Uirapuru Urutaí
V
Valparaíso de Goiás Varjão Vianópolis
Vicentinópolis Vila Boa Vila Propício

Relação de pagamentos de credores preferenciais

Estado e Município

Credores Preferenciais Pagos (Estado)
Credores Preferenciais Pagos (Municípios)
Credores Preferenciais Aguardando Pagamento

Relação de credores com pedidos de acordos, Lei 17.034/2010.

Entidade Devedora/Estado de Goiás

Requerimentos de acordos até julho de 2019.

Relação de RPVs e/ou precatórios pagos

 

Legislação Federal

 

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

 

Legislação Estadual

  1. Lei 17.034/10 - Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores;
  2. Resolução Conjunta Nº 001/2011 TJGO/TRT 18ª Região/Estado de Goiás/PGE/SEFAZ - Estabelece os procedimentos necessários à realização de acordos diretos;
  3. Decreto Nº 7.780, de 27 de Dezembro de 2012 - Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto;
  4. Instrução Normativa 001 - 2014 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
  5. Decreto Nº 8467 de 08 de Outubro de 2015 - Tabela de Deságio;
  6. Decreto Judiciário Nº 2.381/2017 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
  7. Decreto Judiciário Nº 091/2022 -Regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

 

Normas Técnicas - Câmara Nacional de Gestores de Precatórios