O Departamento de Precatórios é um orgão técnico da Presidência do Tribunal destinado a operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais. A supervisão e coordenação das atividades do DEPRE são efetuadas por um Assessor Jurídico da Presidência lotado no próprio Departamento.

Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola, nº 195, Setor Oeste, Goiânia-GO - Cep: 74.130-011
Localização: Bloco A - Térreo
Telefone: (62) 3236-5387
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NOTAS IMPORTANTES:

1 - Esclarecimento: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação aos precatórios, o interessado pode se informar também junto ao Departamento de Precatórios do TJGO.

2 - Considerando os recursos alocados para acordo direto ente devedor Estado de Goiás, conforme especificado no Edital 01/2022, restou disponibilizado para esta etapa a importância de R$ 250.073.851,48, conforme constante do despacho da Presidência, publicado no DJE nº 3410, em 09/02/2022.
O prazo para habilitação dos credores era de 45 (quarenta e cinco) dias, encerrando-se em 28/03/2022, porém, o Estado publicou o Decreto Nº 10.056/2022 em 10/03/2022, diminuindo o deságio para acordo com os credores.
Assim, prorrogado o prazo de habilitação, por mais 15 dias, vencendo-se o novo prazo para habilitação em 12/04/2022, conforme Termo Aditivo do Edital 01/2022.

2.1 - Credores habilitados para o Acordo Direto, Edital 01/2022:
- Despacho Habilitação Acordo
- Anexo I - Credores Habilitados Acordo
- Anexo II - Credores Não Habilitados Acordo

2.2 - Tribunal de Justiça de Goiás informa quanto ao processamento dos pagamentos do ente devedor do Estado de Goiás, exercícios de 2020, 2021 e a projeção para 2022:
- Exercício 2020 - processado pagamentos de 1997 ate 2007 (parcialmente)
- Exercício 2021 - processado pagamentos de 2007 à 2016
- Exercício 2022 - projeção de pagamentos de 2017, 2018 e parcialmente processados 2019 (até o número de ordem 6.633/2019).

3 - Com o advento das emendas constitucionais nr 113 e 114, restou alterado a data do período requisitorial de 1º de julho para 2 de abril

4 - Todos os Credores Preferenciais em Processamento de Pagamento.

5 - Datas previstas para reunião do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios: 08/02/2022 e 20/10/2022.

6 - Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T