Projeto Pilares: Edificando uma cultura de paz

O Projeto Pilares é desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça, o seu objetivo é a formação de facilitadores de Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz para atuarem na prevenção e resolução de conflitos, por meio de processos circulares, no espaço escolar, com vistas a promoção de competências socioemocionais e cultura de paz. Segue no link abaixo relatório sobre as ações do Projeto Pilares.

Projeto Construção da Paz em Rede

O presente projeto surgiu a partir da necessidade de fortalecer a Rede de Apoio do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescentes em Goiânia, com a apresentação da Justiça Restaurativa compreendida como um processo através do qual todas as pessoas envolvidas em um ato que causou ofensa reúnem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias presentes, buscar a satisfação pela restauração dos danos e a transformação da situação, do conflito decorrente desse ato e suas implicações. A Justiça Restaurativa vem propor que se repense o paradigma da judicialização das relações pessoais e introduza o paradigma político-social que toma em consideração o fenômeno social da violência, intimamente relacionado com as estruturas sociais, econômicas e políticas, da mudança do paragdima “correcionista” ou coercitivo para o paradigma reflexivo, segundo o qual o ser social é sujeito de direitos humanos.

Visando expandir as práticas restaurativas para fortalecer a Rede de Apoio de Goiânia faz-se necessário a capacitação dos técnicos que atuam na porta de entradas das crianças e adolescentes e suas famílias, objetivando que eles estejam preparados para levar até aos seus usuários as mudanças de paradigmas propostas pela Justiça Restaurativa.

Dessa forma, a Coordenadoria da Infância e Juventude, Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Núcleo da Justiça Restaurativa do TJ-GO e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos propõe a realização de capacitação para os técnicos da Rede de Apoio de Goiânia para atuarem com a Justiça Restaurativa, visando a diminuição da judicialização desnecessária de conflitos, a diminuição de reincidências da prática de atos infracionais, acompanhamento de crianças adolescentes em situação de vulnerabilidade acompanhados pela Rede e a contribuição para a melhoria do atendimento ao público nas portas de entrada da Rede de Apoio na Capital.

O projeto teve início no mês de novembro de 2019, onde foram realizadas as primeiras etapas presenciais/vivenciais do Curso de Formação de Facilitadores em Círculos de Construção de Paz e Justiça Restaurativa, sendo esta a primeira turma do Projeto Construção da Paz em Rede. Estão participando pessoas de várias instituições que compõe a Rede de Proteção Social em Goiânia-GO: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social: Unidades do Socioeducativo, Secretaria Municipal de Assistência Social: Centro de Referência em Assistência Social - CREAS, Secretaria Municipal de Saúde, Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, Secretaria Municipal de Educação e Esporte, Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Instituições de Acolhimento: Lar Mãe Zeferina e Casa de Amparo. A turma finalizou as primeiras etapas presenciais com 38 alunos aptos para a fase de estágio e o curso seria encerrado com a terceira etapa que seria realizada no dia 03/04/2020, porém foi prorrogado para data oportuna devido à pandemia do novo corona vírus, de acordo com recomendação das autoridades de saúde e da presidência do TJGO.
 

Projeto Encontros Restaurativos no 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Goiânia

(Em construção e elaboração, previsto para iniciar no segundo semestre de 2020).

Projeto "Além da Punição" da Comarca de Goianésia-GO

O projeto "Além da Punição" atua na área criminal, não se restringe a uma única ação ou procedimento, mas é influenciado por referenciais de Justiça Restaurativa, pautando-se pelo desejo de construção de uma sociedade fraterna. Coordenado pelo Juiz de Direito Dr. Decildo Ferreira Lopes, o projeto ganhou o prêmio de boas práticas na Justiça Criminal do Fórum Nacional de Juízes Criminais- FONAJUC.

Projeto "Regando Flores" da Comarca de Mozarlândia-GO

O Projeto “Regando Flores”  trabalha na área da violência doméstica sob a coordenação da Juíza de direito Dra. Mariana de Queiroz Gomes. O projeto atende tanto vítimas quanto autores de violência doméstica.

O QUE NÃO É JUSTIÇA RESTAURATIVA

Extraído do livro "Justiça Restaurativa", de Howard Zehr*

Justiça Restaurativa NÃO tem como objetivo principal o perdão ou reconciliação

"É verdade que a Justiça Restaurativa pode oferecer um contexto em que ambos podem acontecer (...) Contudo, essa é uma experiência que varia de participante para participante e que depende inteiramente dos aspectos individuais. Nem o perdão nem a reconciliação são pré-requisitos ou resultados necessários da Justiça Restaurativa."

A Justiça Restaurativa NÃO implica numa volta das circunstâncias anteriores

"Um retorno ao passado não é possível e nem mesmo desejável. Frequentemente, a Justiça Restaurativa requer um movimento na direção de um novo senso de identidade e saúde ou novos relacionamentos mais saudáveis. 'Não se trata de retornar ao estado pré-conflitual, mas retornar à melhor versão de nós mesmos, que sempre esteve presente. Os processos de JR criam a possibilidade de transformação das pessoas, dos relacionamentos e das comunidades" (Fania Davis)".

A Justiça Restaurativa NÃO é mediação

É fato que muitas vezes os programas de Justiça Restaurativa são pensados em torno da possibilidade de um encontro facilitado entre vítimas, ofensores e, possivelmente, familiares e comunidade. "No entanto, nem sempre se escolhe realizar o encontro, nem seria apropriado. Além disso, as abordagens restaurativas são importantes mesmo quando o ofensor não foi identificado ou preso, ou quando uma das partes não se dispõe ou não pode participar. Portanto, as abordagens restaurativas não se limitam ao encontro e nem precisam dele. Mesmo quando o encontro acontece, o termo "mediação" não o descreve." É importante, na maioria dos casos, que o ofensor admita algum grau de responsabilidade pela ofensa e os programas de Justiça Restaurativa reconheçam e deem nome para tal ofensa.

A Justiça Restaurativa NÃO tem por objetivo principal reduzir a reincidência ou as ofensas em série

"A redução da reincidência é um subproduto, mas Justiça Restaurativa é praticada, em primeiro lugar, pelo fato de se tentar restaurar o que for possível. Aqueles que sofreram o dano devem ser capazes de identificar suas necessidades e de tê-las apontadas. Aqueles que causaram o dano devem ser estimulados a assumir a responsabilidade e aqueles que foram afetados por um delito devem ser envolvidos no processo - independente do fato de os ofensores caírem em si ou abandonarem seu comportamento transgressor."

A Justiça Restaurativa NÃO é um programa ou projeto específico

"Muitos programas adotam a Justiça Restaurativa no todo ou em parte. Contudo, não existe um modelo puro que possa ser visto como ideal ou passível de implementação imediata em qualquer comunidade (...) A Justiça Restaurativa não é um mapa, mas seus princípios podem ser vistos como uma bússola que aponta na direção desejada. No mínimo, a Justiça Restaurativa é um convite ao diálogo e à conscientização"

A Justiça Restaurativa NÃO se limita a ofensas menores ou ofensores primários.

"A experiência tem demonstrado que as abordagens restaurativas podem produzir impacto em casos de crimes mais graves. As perguntas balizadoras da Justiça Restaurativa podem ajudar a criar respostas judiciais sob medida para situações muito difíceis. A violência doméstica é provavelmente a área de aplicação mais desafiadora e, nesse caso, aconselha-se grande cautela. Não obstante, abordagens restaurativas bem-sucedidas têm emergido também nesse campo." Uma capacitação minuciosa dos facilitadores, inclusive acerca das questões subjacentes que geram a violência, podem produzir bons resultados.

A Justiça Restaurativa NÃO é algo novo, nem se originou nos Estados Unidos.

"O moderno campo da Justiça Restaurativa desenvolveu-se nos anos 1970, a partir de projetos pilotos em várias comunidades norte-americanas". Houve empenho de menonitas e de outros profissionais de Ontário, Canadá, e, depois, Indiana, Estados Unidos (...). Contudo, a Justiça Restaurativa deve muito à várias tradições culturais e religiosas. Muitas tradições indígenas tiveram e ainda tem elementos restaurativos importantes.  A JR beneficiou-se enormemente do legado dos povos nativos da América do Norte e da Nova Zelândia, que se reuniam em círculo para solução de seus problemas".

A Justiça Restaurativa NÃO é uma panaceia nem um substituto para o sistema judicial.

A Justiça Restaurativa não é, de modo algum, resposta para todas as situações. Ela tem seu espaço conjuntamente com o sistema judicial, possibilitando que sejam abordados novos aspectos que somente o processo criminal não conseguiria (...) A Justiça Restaurativa possibilita que os aspectos pessoais e emocionais das vítimas e de ofensores sejam trabalhados, dotando-os de maior equilíbrio emocional e de mecanismos para melhor se relacionarem em sociedade.

A Justiça Restaurativa NÃO é uma alternativa ao aprisionamento.

As abordagens restaurativas podem ser usadas após as sentenças condenatórias; podem, nestas, serem determinadas e, até mesmo, podem ser utilizadas em fase de cumprimento de pena. A Justiça Restaurativa pode ser uma alternativa à prisão nos casos em que se permite a substituição da pena, podendo-se, assim, reduzir a dependência do sistema prisional em casos de regime aberto. Entretanto, não elimina a necessidade de encarceramento nos casos previstos em lei.

A Justiça Restaurativa NÃO se contrapõe à justiça criminal.

A Justiça Restaurativa não se contrapõe à justiça criminal. Ambas se completam e possuem muitos pontos de interseção.

*HOWARD ZEHR

Howard Zehr tem sido chamado de "avô" da Justiça Restaurativa, tendo começado a trabalhar como praticante e sistematizador teórico no final dos anos 1970, nos primeiros estágios fundadores desse campo de atuação. É reconhecido mundialmente como um dos pioneiros da Justiça Restaurativa. Atualmente, é professor de sociologia e de Justiça Restaurativa no curso de graduação em Transformação de Conflitos da Eastern Mennonite University em Harrisonburg, Virginia, EUA, e co-diretor do Center for Justice and Peacebuilding. Criou e dirigiu a iniciativa que hoje é chamada Centro de Justiça Comunitária, o primeiro programa de reconciliação entre vítimas e infratores dos Estados Unidos. Além de professor e escritor, Howard Zehr é também consultor, conferencista e multiplicador internacional, atendendo a profissionais de direito e instituições no mundo todo. Seu livro "Trocando as Lentes: Justiça Restaurativa para nosso tempo" é considerado uma obra seminal dentro da Justiça Restaurativa. Ele atua dentro do sistema de Justiça criminal dos Estados Unidos, dando suporte ao trabalho com as vítimas e orientando seu trabalho de pesquisa para o estudo das vítimas e a aplicação da Justiça Restaurativa nos casos de violência grave.

“A justiça precisa ser vivida, e não simplesmente realizada por outros e notificada a nós.” Howard Zehr

É uma abordagem que busca promover justiça a partir do resgate das potencialidades e fragilidades da condição humana, de forma coletiva. A proposta é identificar as necessidades da pessoa ofendida, da ofensora e das demais envolvidas, buscando tratar os danos a fim de melhorar a situação conflituosa, na medida do que é possível.

A Justiça Restaurativa (JR) prioriza o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e terceiros atingidos, buscando oportunizar a reflexão sobre o senso de responsabilização, para que se compreendam as consequências da conduta e o dano causado, o impacto na vida de outras pessoas, e contribua, conscientemente, com a construção de mecanismos para a reparação dos danos e para que não volte a ocorrer a conduta.

A JR mostra ser possível um processo participativo, mais humano e justo de resolução de conflitos, sem eliminar ou afastar a solução tradicional.

Onde surgiu

As práticas de JR se originaram dos costumes das populações indígenas e aborígenes da América do Norte e Oceania, que tinham o hábito de resolver seus conflitos através do diálogo e da escuta de todos os envolvidos. Foram sistematizadas e conceituadas nos Estados Unidos e Canadá (1970 e 1980).

JR no Brasil

Em 2005 a JR teve seu inicio no Brasil quando o Ministério da Justiça e Organização das Nações Unidas (ONU) patrocinaram três de seus projetos:  “Projeto Justiça para o Século 21”(Porto Alegre- RS);, “Projeto Justiça, Educação, Comunidade: Parcerias para Cidadania (São Caetano do Sul/SP);  Projeto  desenvolvido no Juizado Especial Criminal (Brasília-DF).

Em 2016 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Meta 08 estabeleceu que todos os tribunais de Justiça do país implementassem práticas de Justiça Restaurativa, tendo  publicado a seguir a Resolução Nº 225/2016 que trata sobre a Política Pública de Justiça Restaurativa no âmbito do poder Judiciário.

Em Goiás

No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a JR tem sido utilizada como prática em diferentes áreas, a partir do Decreto Nº 1346 de junho de 2017. Experiências na infância e juventude, violência doméstica e familiar contra a mulher, uso de substâncias psicoativas e no contexto administrativo têm sido exitosas na construção de uma Política de Justiça Restaurativa consistente em todo o Estado.

Áreas de atuação

Área de Família;

Area da Infância e Juventude;

Área Criminal e de execução penal

Área de Violência doméstica

Área Administrativa e Recursos Humanos

Área da Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social e Outras

Os círculos de Construção de Paz e Círculos Restaurativos

O Círculo de Construção de paz é o principal método escolhido pelo TJGO por ser o mais utilizado em âmbito nacional e por obter mais resultados positivos nas mais diversas situações. Devido à sua horizontalidade e possibilidade de desenvolvimento de um diálogo respeitoso, todos podem expor sua opinião, pois verifica-se a construção de um espaço de diálogo e de escuta ativa, mediante o auxílio do facilitador restaurativo.

Nos círculos, estimula-se o relato de experiências pessoais, partindo do pressuposto de que com a narrativa das histórias vividas, e não apenas daquela da relação conflituosa, muitos podem se identificar uns com os outros e assim perceberem que possuem as mesmas necessidades, temores, crenças e esperanças. “(…) as histórias unem as pessoas pela sua humanidade comum.” (Kay Pranis, 2010)

Por meio das histórias permite-se ver a humanidade nos demais integrantes do círculo e, a partir daí, redimensionar seus valores, e caminhos, abrir os horizontes, compartilhar experiências, dores, sonhos, projetos, possibilitando que os participantes mostrem quem são na realidade. Isso favorece a conexão entre as pessoas e afasta os preconceitos e medos.