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O Poder Executivo de Iporá prestou, nesta sexta-feira (21), homenagem ao pecuarista Gilberto Marques, nomeando o antigo fórum da comarca com o seu nome. A solenidade foi acompanhada pelo filho do homenageado, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, e pelo representante do governador Marconi Perillo, presidente da Agetop, Jayme Eduardo Rincón. O ato também marcou o tombamento do edifício do fórum local, construído em 1968.
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A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, indeferiu requerimento formulado por defesa técnica de réu, para apresentar suas razões recursais na instância superior, julgando que o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, é incompatível com a Constituição Federal de 1988. A magistrada disse que a norma processual colide com o princípio da duração razoável do processo, informando que o Pacto de San José da Costa Rica prevê a celeridade processual como um Direito Humano Fundamental.
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A Coordenação do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Goiânia informa que, em razão da transferência do feriado de Dia de Sant'ana da próxima terça-feira (25), as audiências que foram marcadas para esta data serão realizadas na quarta-feira (26).
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O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, abriu edital de seleção para custeio de projetos que tenham finalidade social e sem fins lucrativos, nas áreas de assistência social, educação, cultura, esportes, saúde e segurança pública do Município de Anápolis. Os recursos, totalizando R$ 200 mil, são provenientes de prestações pecuniárias depositadas em conta vinculada ao Juizado e qualquer Instituição Pública ou Privada pode concorrer.
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