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Em 13 de julho de 1990, 27 anos atrás, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069, substituindo o Código de Menores, de 1927, assegurando direitos e garantias a todas crianças e adolescentes brasileiros. O código anterior somente atendia jovens que se encontravam em situações irregulares, como, por exemplo, em casos de abandonos ou quando infringiam a lei. O ECA, então, alterou as normativas inseridas no Código de Menores, para assegurar a toda criança e adolescente direitos e garantias, ainda que eles não estivessem em situação de vulnerabilidade.
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Amanda Victória Brusda, portadora de atrofia muscular espinhal 1 (AME), conseguiu, na Justiça goiana, o direito de receber o medicamento Spiranza (nusinersen), ou similar genérico, que ainda não pode ser comprado no Brasil e de altíssimo custo. As seis primeiras doses no primeiro ano de vida custam US$ 750 mil. A liminar, em mandado de segurança, foi concedida na segunda-feira (10) pelo desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, que deu prazo de 48 horas para que a Secretaria da Saúde do Estado de Goiás providencie o remédio, “sob as penas da lei, conforme prescrição médica, que deverá ser entregue de forma contínua e imediata”.
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A Presidencia do Tribubnal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu aposentadoria voluntária a quatro servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás: Maria de Fátima Borges Furtado, no cargo de Escrivão Judiciário I, da comarca de Caçu; Sebastiana Luceni Naves Damasceno, Depositário Judiciário I (Corumbaíba); Zulma Gomes da Silva, Escrevente Judiciário II (Anápolis); e Reginaldo Rodrigues de Camargo, Auxiliar de Serviços Gerais.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filhos, se reuniu, na terça-feira (11), com o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, Ricardo Balestreri, para instituir grupo de trabalho com objetivo de monitorar as facções criminosas presentes e atuantes em Goiás.
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