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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um morador de um apartamento de Goiânia tem direito a manter seu ofurô na sacada, já que, comprovadamente, não houve danos ou modificações na estrutura predial. O voto – acatado à unanimidade – é do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira (foto), que analisou o direito individual e de propriedade do condômino.
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Está aberto processo seletivo para vaga de Assistente de Gabinete do desembargador Itamar de Lima. Para participar, o candidato deve ser bacharel em Direito e servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do Poder Judiciário do Estado de Goiás e ter experiência na confecção de sentenças, decisões e/ou minutas de votos.
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Os prazos processuais na 1ª Vara Criminal de Goiânia estarão suspensos no período de 2 a 4 de setembro deste ano, devido à reforma que está sendo realizada na escrivania.
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Mesmo se a empresa não for responsável pela venda, importação, ou comercialização de produto com sua marca, ela é obrigada a prestar assistência técnica ou promover a troca de aparelho defeituoso.
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