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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança para determinar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) inclua o servidor aposentado Luiz Carlos Ferreira de Faria no Plano de Cargos e Salários do órgão.
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A Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) realizará mais uma edição do projeto Mesas de Debate em Direito Constitucional, na próxima quinta-feira (28), às 19 horas, no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego).
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Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho cassou sentença singular que julgou improcedente ação de cobrança da Empresa de Saneamento de Goiás (Saneago), por entender que ela não comprovou a prestação dos serviços que cobrava de Luiza Maria dos Santos.
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O juiz Marcelo Fleury Curado Dias, da 9ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Anis Lamar e Renata da Mata Silveira pelo crime de peculato (apropriação ou desvio de valores ou bens móveis que o funcionário público tem posse justamente em razão do cargo ou função que exerce). Ligados à Secretaria Estadual da Educação (SEE), eles contratavam funcionários “fantasmas” e ficavam com a maior parte do pagamento feito a eles.
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