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A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considerou inconstitucional lei promulgada pela Câmara Municipal de Iporá, que conferiu obrigatoriedade de licença de 180 dias consecutivos às servidoras gestantes ou àquelas que adotarem crianças de até um ano, sem prejuízo de remuneração.
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Já está em vigor a Resolução nº 13, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regulamento da relotação e permuta de servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou em sua edição desta segunda-feira (10) a Resolução nº 15, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regulamento para realização de concurso unificado para provimento de cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário.
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Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 1201, Suplemento, a Resolução nº 14, de 28 de novembro de 2012, que regulamenta o Programa Permanente de Capacitação do Poder Judiciário estadual.
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