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O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia, repassou, nesta quarta-feira (11), à Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), 30 alvarás de levantamento de crédito relacionados a 29 processos em que houveram condenações de dano social referente a longa espera em filas de banco. Isso representa cerca de R$ 700 mil.
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O juiz Adegmar José Ferreira, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou, nesta terça-feira (10), o policial militar Weber Carvalho Ramos a cumprir pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, pelo crime de disparo de arma fogo em via pública. No entanto, o magistrado substituiu a pena provativa de liberdade por duas restritiva de direito, conforme previsto no artigo 44 do Código Penal.
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Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou a exclusão do nome do governador Marconi Perillo do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO) contra o Decreto Estadual nº 7.964/2013, que trata de medidas administrativas contra greves promovidas por servidores públicos estaduais. O feito será redistribuído para as câmaras cíveis do TJGO.
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Foram publicados nesta quarta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1445, Suplemento, editais de nomeação de 43 candidatos aprovados no 55º concurso para juiz substituto do Judiciário goiano. A posse dos novos juízes será amanhã, às 15 horas, no plenário da Corte Especial, em solenidade presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula (foto).
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