- CF/88
- SINASE
- Lei de Adoção
- Convenção sobre os Direitos da Criança
- Declaração dos Direitos da Criança
- Convenção de Haia
- Regras de Beijing
- Lei do Menor Aprendiz
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Cadastro Nacional de Adoção e Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidas
- Inspeção em unidades e programas de execução de medida e Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
- Altera a Resolução nº 54/2008
- Criação de coordenarodias da infância e juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados
- Autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros
- Normas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei
- Celeridade de ações penais com vítima criança ou adolescente
- Altera a Resolução nº 77/2009
- Inclusão de pretendentes estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção
- Altera a Resolução nº 165/2012