O estímulo ao debate, a reflexão, a importância dos juizados especiais e as consequências do cenário pandêmico deram a tônica dos dois painéis apresentados na manhã desta quinta-feira (22), primeiro dia de atividades do Webinário Fonaje - Goiânia 2020. Com a mediação do desembargador Gerson Santana Cintra, coordenador-geral do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Goiás, o primeiro painel do dia teve como tema a Relevância dos Sistemas de Juizados Especiais em Tempos de Pandemia, e foi apresentado pelo ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em breve retrospectiva, o ministro relembrou a sua própria história de atuação nos juizados desde a sua criação, ainda de pequenas causas na época. “Tenho vários colegas que atuaram como nos juizados e hoje estão nas Cortes Superiores. Essa modalidade de atuação judicial cresceu muito e tivemos suporte de pessoas que tinham uma visão mais abrangente. Assim, o sistema dos juizados especiais foi progredindo na Justiça brasileira e cheguei inclusive a presidir a coordenação da Comissão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Vejo nesse sistema uma solução efetiva, um divisor de águas, de todos os princípios estou convicto de que a simplicidade é o que melhor condensa todos. O que importa é que traz ao jurisdicionado o que ele almeja realmente: resultado da demanda com decisões simples, objetivas e concisas”, realçou.
Suscitando um momento de reflexão, Antônio Saldanha recordou que as pestes e pandemias são recorrentes na história da humanidade, particularmente na Idade Média. “ Temos exemplos históricos no Brasil. E sobrevive melhor a essas situações quem tem maior capacidade de adaptação. É o caso do Judiciário brasileiro, que teve uma atitude inigualável, uma reação imediata. O CNJ, por exemplo, adotou todas as medidas necessárias para gerir a crise pandêmica que desencadeou reações positivas em todos os Tribunais do País. “Foram realizadas várias ações, inclusive no que tange ao sistema penal, seguindo todas as orientações da ciência, suspendendo o comparecimento presencial, higienização dos espaços dentro dos presídios. Com relação à violência doméstica, o CNJ também teve atuação firme na tentativa de melhorar a violência contra as mulheres, que teve um aumento de 22% neste período de pandemia com o registro eletrônico de ocorrência de dados com fotos e laudos, imediata remessa às autoridades competentes para apreciação de medidas protetivas de urgência, e comunicação à família”, enalteceu.
Em relação aos juizados, o ministro avalia que a capacidade de adaptação foi extremamente positiva com a realização de audiências remotas, videoconferências, crescimento exponencial do número de decisões. “Os resultados objetivos cresceram e não pioraram de qualidade, suprimindo determinadas etapas, seguindo princípios exercidos no âmbito virtual para não paralisar os processos. As medidas antecipatórias não pararam, pelo contrário, foram incrementadas. Claro que não podemos menosprezar a essência humana, que é feita do convívio social, mas a grande lição que podemos tirar dessa situação é que os ganhos foram realmente substanciais e maiores do que poderíamos prever”, ressaltou.
Tema controvertido
Levantando uma temática polêmica que teve como abordagem os Efeitos da Pandemia nas Relações Contratuais e Judicialização, o doutor em Direito e advogado Luciano Benetti Timm, falou sobre o cenário de custos para a Justiça em um momento de muitas incertezas. Ele mencionou dados do Conselho Nacional de Justiça sobre o volume processual de aproximadamente 80 milhões de processos no Brasil, no qual 6 milhões são afetos apenas ao Direito do Consumidor. “Cada processo custa em média para o cidadão 2,5 mil ao ano. Precisamos pensar em como podemos ser mais eficientes com relação às custas processuais, adotar critérios específicos para ter acesso à Justiça”, propôs.
Mencionando um mapeamento dos Juizados Especiais de São Paulo que demonstrou que mais utiliza os juizados especiais é justamente a classe média alta, o advogado chamou a atenção para o fato de que o baixo custo estimula a litigância e esse assunto merece uma análise mais aprofundada, uma reavaliação dos procedimentos a serem adotados para se ingressar com uma ação na Justiça. “Quando não existem precedentes vinculantes a percepção das partes de compreender o que o Judiciário pensa é mais complicado. As Cortes de Justiça devem orientar as pessoas sobre como se comportar, sem que haja necessidade de se processar a todo mundo, a todo momento”, incitou, comentando que os EUA é o segundo País do mundo que mais tem advogados, mas com baixo número de processos porque as custas são altas e existem os precedentes vinculantes.
De acordo com Luciano Timm, é necessário dar tratamento coletivo aos problemas. “O aparato da Justiça é caro, pois ela existe e foi pensada para resolver problemas complexos. A probabilidade de acordo é, sem dúvida, menor na judicialização. É preciso olhar sob outra perspectiva o futuro do Judiciário com novos sistemas e evidências científicas”, frisou. Este painel foi mediado por Marcos Pagan, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No período da tarde foram disponibilizados aos magistrados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais de todo o País espaços para quatro salas temáticas (Cível, Crime, Fazendas Públicas e Gestão) abrindo o leque de debates e discussões sobre temas diversificados afetos a cada área e a esse sistema como um todo. As salas temáticas tiveram quase 500 participantes (498). Nesta sexta-feira (23), o evento segue no período matutino e será encerrado pelos integrantes da Diretoria do Fonaje. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)