Um olhar diferenciado e atento para a primeira infância reverenciando cuidados básicos, proteção, amor, estímulo e interação para garantia do desenvolvimento humano integral é tema de capacitação realizada pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug) junto à Rede de Proteção Estadual. Para fomentar a implementação da Lei nº 13.257/2016, surgiu o Curso Marco Legal da Primeira Infância, no âmbito do Projeto Justiça Começa na Infância, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Adaptado para o formato semipresencial, de forma pioneira no País, pela Corregedoria e pela Ejug, o curso foi encerrado com grande êxito nesta quinta-feira, 17, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França e pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges.
A solenidade de encerramento oficial do curso contou com a presença da psicóloga em exercício na Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivânia Ghesti, que também é doutora em Psicologia Clínica e Cultura pela Universidade de Brasília (UNB), da psicóloga Maria Luiza Moura, ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e integrante da equipe de transição do governo do presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, do juiz Gustavo Assis Garcia, auxiliar da CGJGO e responsável pela pasta da Infância e Juventude; da subprocuradora-geral para Assuntos Institucionais do Ministério Público de Goiás, Laura Maria Ferreira Bueno, e da defensora pública Mayara Batista Braga, da 6ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital. Observando a importância dessa fase da vida, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, afirmou que é essencial uma dedicação integral a essa área que, a seu ver, é o pilar da sociedade.
“Temos uma enorme responsabilidade como cidadãos e gestores de dar a devida atenção à primeira infância e fazer valer os direitos previstos na Constituição e nas leis de proteção e cuidado às crianças e aos adolescentes. Esse curso, realizado com tanta excelência e esmero, qualificando tantos profissionais que atuam com o público infantil, repercutirá positivamente na comunidade goiana que receberá esse trabalho com alegria. Isso dará às nossas crianças uma maior possibilidade de um crescimento pleno e saudável”, frisou.
Acreditando em dias melhores e um futuro promissor com investimentos na área da infância e juventude, Carlos França saudou calorosamente a psicóloga Maria Luiza e disse que o Poder Judiciário está pronto para contribuir com a construção de um País mais integrado que visa a cidadania, a humanização e o bem comum.
“Investir e priorizar políticas públicas e projetos que sejam voltados para a infância é também auxiliar no fortalecimento da democracia. Com essa união de esforços entre todos os Poderes poderemos avançar e alcançar resultados muito promissores em prol da coletividade”, destacou.
Sensibilidade e consciência cidadã
Por sua vez, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges, avaliou a primeira infância com o período mais sensível e importante na vida de um ser humano, pois trata-se do momento no qual a personalidade é formada, bem como o caráter, a base emocional e a consciência cidadã.
Ele lembrou que embora toda criança deva ser protegida e ter seus direitos plenamente resguardados como preconiza a própria Constituição Federal ainda existem situações discrepantes no Brasil envolvendo violência, abusos, maus tratos, exploração do trabalho infantil, dentre outras.
“Disponibilizamos conhecimentos normativos, científicos e técnicos em prol da efetiva implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e sinalizamos a construção integrada de uma infância sadia, com tolerância e paz social”, acentuou.
Diretrizes e alinhamento
Com o término do Curso Marco Legal da Primeira Infância e a capacitação específica de profissionais responsáveis pela proteção, promoção e garantia dos direitos das crianças, segundo pontuou o corregedor-geral, o Judiciário goiano, por meio do órgão censor, se coloca na vanguarda do Brasil seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e alinhado com o Pacto Nacional pela Primeira Infância e as Metas 1 e 8, do Plano de Gestão da Corregedoria.
Ambas dispõem, respectivamente, sobre a implementação e aprimoramento de 10 iniciativas institucionais voltadas para o acesso à justiça e promoção do exercício da cidadania, responsabilidade social e ambiental, direcionadas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030 – ONU/CNJ), e a promoção de 12 ações de capacitação voltadas ao desenvolvimento do potencial humano, habilidades técnico-profissionais e socioemocionais
“Integrar e qualificar o sistema de Justiça para atender as demandas infantojuvenis e garantir seus direitos da melhor forma possível é uma missão nobre. Alcançar melhores resultados na realização de atividades voltadas à primeira infância, com profissionais conscientes de suas responsabilidades e aptos a prestar um atendimento humanizado, com qualidade e rigor técnico, buscando propiciar um acolhimento personalizado, com foco na solidificação das bases de formação da criança e sua constituição como indivíduo dotado de especificidades, é investir no futuro da nação, pois as crianças o representam”, asseverou.
Esforço concentrado
Em nome do Ministério Público de Goiás, a subprocuradora-geral para Assuntos Institucionais, Laura Maria Ferreira Bueno, enalteceu a união e o esforço concentrado da Presidência do TJGO e da Corregedoria em torno de ações que visem beneficiar a infância e ressaltou a importância de capacitar todos aqueles que lidam no dia a dia com a dura realidade das crianças brasileiras, na maioria das vezes, em casos de violência e abusos.
“Fomos crianças um dia e recebemos toda a proteção necessária, por isso estamos aqui. Almejo que vocês multipliquem esse aprendizado nos seus municípios para que daqui 10, 20 anos, esses adultos, que foram um dia essas crianças cuidadas por vocês, transformem o mundo em um lugar melhor para se viver”, sublinhou.
Já a defensora pública Mayara Batista Braga, da 6ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, representando o defensor público geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, lembrou que atuar diretamente na Rede de Proteção é tarefa árdua e evidenciou que as políticas sociais vinculadas a essa área precisam ser urgentemente privilegiadas.
“Sabemos o quanto é complexa essa função tão importante dos profissionais que fazem parte da Rede de Proteção Social. Por isso a Defensoria Pública se coloca ao lado de vocês para ombrear essa luta”, reforçou.
As crianças e o fortalecimento da democracia
Professora aposentada da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Maria Luiza, que foi a primeira mulher da sociedade civil brasileira a ser eleita para presidir o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), explicou que esta é a primeira vez que fala publicamente após receber o convite de Lula para compor a equipe de transição e expressou enorme satisfação com o apoio e o acolhimento recebidos por parte dos dirigentes do TJGO, especialmente no que se refere à priorização de projetos vinculados à infância e juventude, bem como às políticas públicas voltadas para essa área, o que inclui a capacitação de profissionais que atuam nessa seara.
“A criança está ao nosso redor e merece todo o nosso amor e respeito. Tive uma infância humilde e precisava revezar com meus irmãos para estudar em horas alternadas, pois tínhamos poucos pares de sapatos. Fui uma criança que não se beneficiou com o ECA, mas lutei por ele com todas as minhas forças. A defesa dos direitos das crianças é o meu propósito de vida e o Brasil precisa reafirmar a democracia, somente possível com as crianças que são o maior viés democrático, o maior tesouro, que temos na mãos”, realçou.
Participante do curso como aluna, a advogada Roberta Muniz Elias, presidente da Comissão Dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás deixou clara a parceria profícua e o acolhimento da atual gestão do TJGO com a OAB e falou sobre a oportunidade ímpar de ser, ao mesmo tempo, uma agregadora de conhecimentos técnicos fundamentais visando melhorar e dar maior qualidade no atendimento às crianças e adolescentes e falar oficialmente sobre esses elementos que serão colocados em prática.
“Nosso ideal é trazer a advocacia de forma propositiva unida à Rede de Proteção Social e a todos os órgãos para assegurar plenamente os direitos dessas crianças e adolescentes, assim como prevenir e combater todo tipo de abuso que afete esses infantes”, comentou.
Mesa diretiva
Outras participações
Estiveram presentes ao evento Helenita Neves de Oliveira e Silva, secretária-geral da CGJGO, Maria Nilva Fernandes, que está à frente da Divisão Interprofissional Forense da Corregedoria, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, Lister Albernaz, assessor jurídico do corregedor-geral, Carla de Paiva Rodrigues, secretária executiva da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO, Roberto de Carvalho Coutinho, representando o Tribunal de Contas dos Municípios, Fernanda Naves, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), além de servidores e servidoras da Corregedoria, conselheiros tutelares, pedagogos, educadores, assistentes sociais, psicólogos, dentre outros relacionados à Rede de Proteção Social.
Ministração
As aulas foram ministradas pela psicóloga analista judiciária, em exercício na Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivânia Ghesti, que também é doutora em Psicologia Clínica e Cultura pela Universidade de Brasília (UNB). De acordo com ela, é fundamental que seja construído o itinerário da articulação dos diversos sistemas que cuidam da primeira infância para que funcionem de forma integrada, dialógica, com uma visão do todo.
"Nesse curso, ao tratarmos da promoção do desenvolvimento humano desde o início da vida, trazendo seus fundamentos científicos e as políticas públicas necessárias para a atenção integrada, esperamos avançar na compreensão do motivo pelo qual a lei determina prioridade absoluta aos direitos das crianças, sem perder de vista que para cuidar delas precisamos cuidar de suas famílias, suas comunidades e dos próprios profissionais em atuação”, destacou.
De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), as famílias com crianças na primeira infância devem ter atendimento prioritário, pois as adversidades sofridas nesse período da vida têm maior impacto que em outras idades. Ao discorrer sobre o desenvolvimento na primeira infância, a psicóloga citou aspectos como a importância da interação responsiva, do afeto, do respeito ao ritmo de cada criança, da importância de escutarmos às crianças de acordo com sua própria linguagem, da estratégia da intersetorialidade, da matricidade sociofamiliar.
Para Ivânia Ghesti, o fortalecimento das instituições responsáveis pela oferta das políticas públicas e a qualificação profissional continuada é indispensável para que as crianças tenham acesso às conquistas trazidas pela legislação – a própria capacitação sobre a especificidade da primeira infância, a intersetorialidade e a prevenção da violência é um direito trazido no Marco Legal da Primeira Infância.
Além disso, a analista judiciária explanou sobre a recém criada Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que é a primeira do mundo e determina a integração entre os vários seguimentos do Judiciário e o fortalecimento da integração desse com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para efetiva garantia do direito ao desenvolvimento integral na primeira infância.
Trilhas de aprendizagem
Todo o curso e suas respectivas etapas, composto por trilhas de aprendizagem, esteve sob a coordenação da Divisão Interprofissional Forense da Corregedoria. A aula inaugural (presencial) aconteceu em 26 de setembro e teve como tema: O Pacto Nacional pela Primeira Infância como estratégia de promoção de uma sociedade sustentável. O segundo encontro ocorreu em 27 de outubro e abordou a Integração das políticas públicas para primeira infância como condição para promoção e garantia do direito ao desenvolvimento humano integral. Já o terceiro encontro fez uma análise acerca das Medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente à luz do Marco Legal da Primeira Infância.
Um pouco mais sobre o Marco Legal da Primeira Infância
O Marco Legal da Primeira Infância foi uma lei costurada a muitas mãos durante dois anos e sancionada no dia 8 de março de 2016. Entre os pontos estabelecidos no Marco Legal da Primeira Infância estão priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância, reforçar a importância do atendimento domiciliar para apoio às famílias, especialmente sob condições de vulnerabilidade e envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas, dentre outros.
Para fomentar a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, o CNJ edificou o Pacto Nacional pela Primeira Infância, com base no projeto Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, do qual faz parte o curso que foi adaptado pelo TJGO para capacitação da Rede de Proteção de Goiás. Veja galeria (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)