A importância das audiências não presenciais em tempos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a forma correta de distribuir Justiça neste momento de alta complexidade. Este foi o principal aspecto abordado no painel jurídico apresentado na manhã desta quinta-feira (28) no 1º Encontro Regional On-line da 10ª Região Judiciária (sétima edição) pelo juiz Aldo Saad Sabino, auxiliar da CGJGO e coordenador do evento. Pela primeira vez, o encontro, que contou com a presença maciça de servidores e magistrados da região mencionada, acontece no formato digital, tendo Iporá como comarca polo.
Para o juiz Aldo Sabino, não há como falar em distribuição adequada da Justiça, que remete literalmente aos julgamentos a serem realizados e que não podem esperar, especialmente no período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), sem passar pelas audiências não presenciais. “Prestamos um serviço essencial à população e com a propagação da Covid-19 em março entramos numa nova era, que é a do teletrabalho com a suspensão dos prazos processuais. No entanto, com a regulamentação e a realização das audiências virtuais no âmbito da primeira instância, observamos maior eficiência e celeridade do que com as presenciais. A produtividade de servidores e magistrados não só aumentou, mas dobrou, e o trabalho tem sido incessante”, acentuou.
Em sua explanação, o magistrado falou um pouco sobre os atos normativos e os princípios processuais adotados na quarentena e explicou a parte prática dessas medidas com observância aos Provimentos nº 18 (que dispõe sobre a regulamentação das audiências não presenciais no âmbito cível) e nº 19 (que se refere às audiências não presenciais relativas à seara criminal). Ele lembrou como tem sido fundamental o uso das ferramentas tecnológicas, "como o Whatsapp, para a realização das audiências no ambiente virtual justamente pela acessibilidade, simplicidade e facilidade", ressaltou.
“O processo não é fim em si mesmo, é um meio de se buscar Justiça. A videoconferência, por exemplo, já foi regulamentada há cerca de 10 anos e passamos por uma mudança de cultura, precisamos usar as ferramentas que temos em mãos. Em momento algum temos perda de qualidade e os custos também são praticamente zero no que tange ao âmbito virtual. A experiência nos mostra que os resultados são positivos”, afirmou.
Desburocratização da citação e da intimação das partes
Ao discorrer sobre a sistemática dos princípios básicos consagrados do novo Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP), Aldo Sabino citou a instrumentalidade do processo e a cooperação, principalmente em tempos de crise, aspectos que considera serem essenciais a serem aplicados nas audiências não presenciais. Outro ponto importante, a seu ver, é a desburocratização da citação e da intimação das partes. “A pandemia nos permitiu a flexibilização de algumas regras e o momento exige de nós um espírito mais cooperativo, colaborativo”, ressaltou.
Com relação à adoção de recursos tecnológicos para a realização das audiências criminais de instrução e julgamento virtualmente, temática mais complexa e sensível, Aldo Sabino deixou claro, em observância ao Provimento nº 19, que não são todos os processos nesta seara que permitem esse tipo de audiência não presencial, somente aqueles urgentes (réus presos) e emergenciais (em casos de morte).
Por sua vez, a juíza Laura Ribeiro de Oliveira, diretora do Foro da comarca de Nerópolis, e integrante do comitê de crise do Poder Judiciário, agradeceu a oportunidade, elogiou o Encontro Regional On-line, e também contou sua experiência com o uso das ferramentas eletrônicas na sua comarca.
“Essa modalidade alternativa garante até a segurança do oficial de justiça. Dou um exemplo de uma liminar que deferi de busca e apreensão de um menor. A intimação foi feita por telefone e a certidão circunstanciada foi feita com riqueza de detalhes. Sem falar que a integridade física do oficial de justiça ficou resguardada. Também já realizei audiência virtual nos termos do Provimento nº 18 com êxito. A realidade é que todos os atos processuais foram cumpridos de forma até mais célere”, pontuou a magistrada. Para a exposição do painel jurídico foi utilizada a plataforma eletrônica "Zoom Meetings" e somente esta sala teve 100 participantes.
Na visão de Susana Silva Araújo, assessora do juiz Aldo Sabino, com grande experiência nesse assunto, o momento é histórico para o Judiciário e a flexibilização das regras para as audiências virtuais tornou-se primordial com a Covid-19. “Essa necessidade imposta pelos tempos que estamos vivenciando é latente. Serviços estão comprometidos, como os Correios, por exemplo. Nas várias intimações e notificações (falando sobre a experiência de alguns magistrados) feitas pelo whatsapp as partes compareceram. Precisamos usar a ferramenta que irá se tornar oficial para certificação das partes. Existe como registrar isso no processo e por essa razão devemos utilizar esse recursos tecnológicos em favor da sociedade”, realçou.
Atuação conjunta com o Extrajudicial em tempos de Covid-19
A série de providências tomadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Estado de Goiás com a expedição de ofícios circulares, portarias e edição de provimentos diversos para o funcionamento dos cartórios extrajudiciais durante a pandemia da Covid-19, pautou a reunião feita na tarde desta quinta-feira pelo juiz Algomiro Carvalho Neto, responsável pelo Extrajudicial no Estado, e pela equipe da CGJGO, com os representantes dos cartórios extrajudiciais. O magistrado abriu o encontro registrando esse novo formato virtual e fez questão de frisar que a atual gestão da Corregedoria, que tem à frente o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, tem o objetivo de estreitar o relacionamento com os cartorários por meio do diálogo, e da cooperação mútua.
“Estamos hoje aqui em um ambiente remoto, cada um na sua casa, ou nos respectivos cartórios e locais de trabalho, mas não deixamos de nos conectar, de nos manter próximos. Todas as medidas que adotamos em razão da pandemia da Covid-19 foi sempre ouvindo os cartorários, buscando sanar as dificuldades e superar as dificuldades, encontrando soluções para evitar o contágio da doença nos cartórios, que tem um grande fluxo de pessoas, mas que, ao mesmo tempo, é um serviço essencial à população. Estou convicto de que esse encontro virtual ficará na história e que futuramente nos lembraremos dele como um verdadeiro aprendizado”, evidenciou.
Em seguida, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da CGJGO, enalteceu a colaboração de todos os envolvidos e expôs as diversas ações realizadas pela Corregedoria junto ao Extrajudicial durante a pandemia para tentar resolver as questões mais complexas, sempre de forma harmônica e transparente. Ele mencionou como exemplo as Portarias nºs 55 e 57/2020, além dos Ofícios Circulares nºs 120, 159 e 160/2020, para a adoção de medidas relacionadas ao novo coronavírus. “Desde o início estamos trabalhando com as serventias extrajudiciais para dar soluções efetivas diante das adversidades surgidas com a propagação da doença, seguindo à risca as orientações das autoridades de saúde. Foram adotadas, por meio de ofícios circulares, portaria e provimentos, medidas preventivas nos cartórios como a limitação das pessoas, o distanciamento social, a disponibilização de álcool em gel, e todos os cuidados necessários para que não houvesse contaminação”, reiterou.
Já Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição da CGJGO, comentou que essa prestação de contas demonstra a atuação do órgão censor que busca, desde o começo desta gestão, a interação com os cartorários. “Essa resposta rápida e excepcional é justamente devido à interação com o Extrajudicial, chegamos a ter três ou quatro reuniões por dia com os cartorários, uma forma colaborativa de administrar. As decisões e portarias dadas de forma célere pela Corregedoria harmonizam e trazem um direcionamento para atender, de um lado, todas as recomendações das autoridades de saúde e, por outro, preservar a atuação dessas serventias no interesse social”, evidenciou. A inovação do novo sistema de correição por meio eletrônico foi outro aspecto observado por Ubiratan. Ele explicou que as correições ordinárias periódicas, que seriam realizadas neste semestre, foram transferidas para o fim do ano devido à pandemia. "Estamos trabalhando com esse diferencial na virtualização das correições de forma que as informações dos processos administrativos de cada unidade cartorária fiquem aglutinadas e o magistrado (diretor do Foro) tenha um panorama de cada unidade", sublinhou.
Outros temas e considerações finais
Outras temáticas discutidas na reunião foram o Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), e o cadastramento dos substitutos no Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE). Em seguida, Rui Gama da Silva, secretário da CGJGO, levou uma palavra de apoio, engrandecimento e estímulo a todos em nome do corregedor-geral. "É com união, coesão, diálogo e harmonia que venceremos juntos este momento difícil. As equipes da Diretoria de Planejamento e Programas e da Tecnologia da Informação da CGJGO nosso sincero reconhecimento pela excelência desse encontro", enfatizou. Ao deixar uma mensagem final aos participantes, o juiz Samuel João Martins, diretor do Foro de Iporá, e que está acompanhando todas as atividades nesses dois dias de evento, teceu elogios à atuação da CGJGO, à forma com que foi desenvolvido o Encontro Regional on-line e ao trabalho uníssono com as serventias extrajudiciais.
Também marcaram presença Domingos da Silva Chaves Júnior, diretor de Tecnologia de Informação da CGJGO, Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior, diretor da Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial, Bruno Quintiliano Silva Vieira, presidente da Arpen-GO, Igor França Guedes, Presidente da ATC, Cori e Sinoreg-GO, Naurican Ludovico Lacerda, presidente do IRTDPJ-GO, Frederico Junqueira, presidente do IEPTD-GO, Alex Valadares Braga, representando o Colégio Notarial do Brasil, e Pedro Ludovico Teixeira Neto, representando a ANOREG-GO. Todos os representantes de associações das serventias extrajudiciais fizeram questão de enaltecer a parceria profícua com a CGJGO.
A reunião teve a participação de 65 participantes e foi realizada também pela plataforma zoom meetings. Após o encontro, foi realizada uma capacitação direcionada aos cartorários da região. Esse momento de aperfeiçoamento e de agregar conhecimentos ficou a cargo da assessora correicional Suzana Estevam de Almeida Alvarenga em parceria com os cartorários Naurican Ludovico e Igor França.
Em um gesto solidário, o representante do Instituto de Protesto, Frederico Junqueira, depois de informar que as associações estão tomando todas as cautelas de proteção contra a Covid-19, ofertou 10 totens de álcool em gel e 20 protetores salivares de balcão para sortear entre os presentes. Foram contemplados José Fabiano Alves de Castro (Cartório de Novo Brasil), Ivan Lino de Oliveira (1º Ofício de Montes Claros de Goiás), Cárita Valéria da Rocha (Aurilândia), Geraldo dos Santos Oliveira (2º Tabelionato de Iporá), Sania Alves de Lima (Cartório de Cachoeira de Goiás, distrito de Aurilândia), Pedro Donizete de Oliveira (Cartório de Moiporá), Rosana Marques (Cartório de Arenópolis), Emanuel Pires de Sousa (Cartório de Palestina), Fuad Vieira Nasser (Cartório de Registro de Imóveis de Piranhas), e Gisele Vieira Soares (Cartório de Araçu).
Hoje também foi realizada mais um rol de capacitações dos servidores da 10ª Região Judiciária que abrangeu o PJD Criminal - inicial, Extrajudicial, Gestão das Unidades Judiciais - Sistema Controle e Proad. O Encontro Regional on-line se encerra nesta sexta-feira (29) com as audiências interna (com servidores e magistrados) e externa (voltada para representantes de instituições de forma geral), além das últimas capacitações. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Edição das fotos: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)