Uma exposição minuciosa acerca dos aspectos jurídicos condizentes com o Banco de Administradores Judiciais, desenvolvido de forma inovadora pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, foi realizada digitalmente (pela plataforma Zoom Meetings) na tarde desta quinta-feira (3) pelo juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da CGJGO, aos usuários do novo sistema (magistrados, servidores, advogados e administradores judiciais). Além de Aldo Sabino, a mesa técnica virtual da audiência pública foi composta pelas assistentes do magistrado Susana Silva Araújo, Ana Paula Saad Canedo Machado, e Domingos Chaves Júnior, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO.
Ao pontuar o Provimento nº 43/2020, da CGJGO (com publicação em 18 de setembro deste ano), que instituiu o Banco de Administradores Judiciais no âmbito do Poder Judiciário de Goiás, Aldo Sabino, representando o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, deixou claro que fatores como transparência, impessoalidade e alternância devem ser observados de forma criteriosa no que tange a figura do administrador judicial (ajs).
“O credenciamento desses profissionais deve ser feito em observância ao referido provimento tanto no aspecto físico quanto jurídico. Todos os requisitos devem ser examinados, mas é preciso esclarecer que qualquer profissional pode se inscrever ao cargo, não é necessário ser bacharel em Direito para exercê-lo. Um médico, por exemplo, pode atuar como recuperador judicial de um hospital, isso depende da análise da direção do estabelecimento hospitalar e aprovação do magistrado responsável”, elucidou.
Um ponto polêmico destacado pelo magistrado foi a exigência da certidão negativa criminal para atuar como administrador judicial, cujo exame preliminar deve ser feito pelo juiz. “Esse é um dos aspectos mais sensíveis do provimento, mas optamos pela obrigatoriedade desta certidão. No entanto, cabe recurso ao corregedor-geral que poderá decidir sobre cada caso”, ponderou. De acordo com o juiz, o trabalho conjunto feito em consonância com os profissionais que atuam nesta seara, bem como com a Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) e Escola Superior da Advocacia (Esa), que ficarão responsáveis pelas capacitações, auxilia na promoção de uma verdadeira “oxigenação” para que se possa chegar a um trabalho de excelência. “Esse espírito colaborativo, de cooperação mútua é de suma importância para se alcançar o nível de eficiência dos serviços que todos almejamos, pois a área referente a recuperação judicial é complexa e necessita de alta capacitação técnica, até por isso a qualificação é essencial”, analisou.
Capacitações para atuar como ajs
No início de fevereiro de 2021, de acordo com o que informou no evento o juiz Tiago Bentes, diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), está previsto o curso voltado para a capacitação (exclusivamente on-line pela Plataforma Zoom Meetings) de administradores judiciais com carga horária de 50 horas (mínima de 40). “Nosso curso já está confirmado e termos um dos melhores do país. Estamos nos preparando com profissionais renomados em nível nacional e regional. Serão 11 módulos com enfoque na formação do administrador judicial, atualizada, inclusive, com o novo projeto de lei nesta área”, destacou.
A parceria profícua com o Poder Judiciário estadual, a Corregedoria e a Esmeg, foi ressaltada por Rafael Lara Martins, diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (Esa) da Seccional de Goiás. “Posso afirmar que a magistratura de Goiás anda de mãos dadas com a advocacia de Goiás e a realização desse curso em conjunto demonstra isso. Pensamos juntos esse projeto e podemos elevá-lo a excelência, construindo-o a quatro mãos. Tenho convicção de que para aqueles que pretendem ser ajs o curso será muito útil e superará as expectativas, indo além da qualificação do ponto de vista eminentemente técnico”, frisou.
Ao final, foi aberto o espaço para as manifestações e debates orais. Participaram também da audiência pública digital os juízes Camila Nina Erbetta Nascimento, que comporá a equipe de juízes auxiliares da CGJGO na próxima gestão relativa ao Biênio 2021/2023, Liciomar Fernandes da Silva, titular da 2ª Vara de Trindade e um dos coordenadores da equipe de Atividades Específicas - Auxílio a Gabinetes de Primeira Instância, da Corregedoria, Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO, Helenita Neves de Oliveira e Silva, futura secretária-geral da Corregedoria para o próximo biênio, e Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, que conduziu a audiência pública virtual. A DPP ficou encarregada de toda a logística para a realização do evento.
Sobre o Banco de Administradores Judiciais
O sistema arrojado do Banco de Administradores Judiciais permite a atuação em processos de recuperação judicial e falência nos moldes do Banco de Peritos. O projeto foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação da CGJGO, que tem à frente Domingos Chaves. A proposta se deve principalmente ao caráter multidisciplinar da atividade de administrador judicial, bem como da complexidade de demandas relacionadas à matéria e da necessidade de estabelecer mecanismos de contribuição para o aprimoramento, transparência e impessoalidade dos processos de recuperação judicial e falência, cujo objetivo deve ser a proteção da unidade produtiva e dos credores.
A figura do administrador judicial (que pode ser advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada, conforme estabelece a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), deve primar pela idoneidade. Devido à crise e a impossibilidade das empresas de continuarem desempenhando as suas atividades de maneira saudável, estas acabam procurando o Poder Judiciário a fim de superar esse momento de instabilidade/dificuldade, principalmente, por meio de pedidos de recuperação judicial. Apresentada a recuperação judicial, o juiz analisará os requisitos do pedido e, estando todos estes em conformidade com a lei, deferirá o seu processamento, nomeando neste ato um administrador judicial da sua confiança. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Edição de Imagem: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)