Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comitê Gestor de Precatórios

Última alteração: 17 de novembro de 2020
Entrada em vigor: 17 de novembro 2020.

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal institucional (https://www.tjgo.jus.br).

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais no âmbito do TJGO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014).

O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir identificação dos dados pessoais de seus usuários.

(De acordo com o art. 5o, incisos I ao III, da LGPD)

1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.

1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

(De acordo com o art. 5o, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)

2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.
O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No TJGO, o Controlador é o seu Diretor Geral.
Informações de contato: dgeral@tjgo.jus.br

2.2 Co-controlador: quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento. O TJGO atuará como co-controlador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

2.3 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador. No TJGO, operador é a pessoa natural vinculada ao quadro funcional do Poder Judiciário do Estado de Goiás, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador TJGO.

2.4 Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

No TJGO, o encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais é o servidor(a): (a ser definfido)
Informações de contato: Acesse o encarregado@tjgo.jus.br

(De acordo com o art. 6o, incisos I ao X da LGPD)

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo TJGO para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;
necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;
qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

(De acordo com o art. 7o, incisos I ao X, e caput art. 23)

O tratamento de dados pessoais no TJGO poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;
quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.
Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção às suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

4.1 Do consentimento
(De acordo com o art. 8o da LGPD):

O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.
O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.
O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao TJGO, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.
Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio tjgo.jus.br, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.
Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.
Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: encarregado@tjgo.jus.br

4.2 Da finalidade
(De acordo com o art. 9o):

A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste Portal.
Em muitos casos, o tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos, ou, ainda, para o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.
A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.
As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do Portal e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários.
Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

4.3 Tipos de dados coletados

Durante a navegação, o TJGO poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir.

Informações de contato: inclui qualquer tipo de dado de contato: nome, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), números de telefone, perfil em redes sociais etc.
Informações de login: inclui informações para se identificar e autenticar em serviços fornecidos pelo TJGO, incluindo seu nome de registro (login) e senha.
Informações demográficas: inclui informações sobre dados demográficos, como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero, localização geográfica.
Informações técnicas: inclui informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como: registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.
Informações sobre navegação no site e serviços: inclui informações sobre as páginas e conteúdos do nosso Portal Institucional e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço etc.
Informações de redes sociais de terceiros: inclui as informações compartilhadas ou tornadas públicas pelo usuário em uma rede social de terceiros (Facebook, Instagram, Linkedin e similares). Exemplos: nome da conta, nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil. Essas informações são compartilhadas sempre que o usuário interage conosco por meio de uma rede social de terceiros.
Informações financeiras e de pagamento: quaisquer dos serviços prestados no Portal Institucional para atender a uma solicitação de pagamento coleta dados financeiros e de pagamento para o seu processamento em conformidade com as leis, normas e os padrões de segurança aplicáveis para a prestação do serviço.

4.4 Sites de terceiros

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal Institucional do TJGO e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse Portal, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

Todos os nossos serviços podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto o site que operamos diretamente através do Portal Institucional, assim como os serviços ou aplicativos de terceiros:

correio eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas;
serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas (WhatsApp e similares);
aplicativos móveis;
facebook;
Instagram;
youtube.

(De acordo com o art. 11 da LGPD)

O TJGO realiza o tratamento de dados sensíveis de acordo com o consentimento do titular ou do seu responsável legal, de forma específica e destinada a finalidades específicas.

Esse consentimento é dispensado para o cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, realização de estudos com a anonimização dos dados pessoais sensíveis, no exercício regular de direitos em contrato, processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a proteção da vida e segurança física das pessoas, tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária e prevenção à fraude.

Nos casos da dispensa do consentimento para que o TJGO cumpra obrigação legal ou execute políticas públicas de sua competência será dada publicidade dos fatos.

(De acordo com o art. 14 da LGPD)

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no TJGO tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento.

Será publicada a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos de proteção dos dados pessoais.

(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)

De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pelo TJGO ocorrerá nas seguintes hipóteses:

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
fim do período de tratamento;
comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

O TJGO realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)

Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pelo TJGO atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos.

Com base na legislação vigente, prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica, tais como:

Lei do Habeas Data - Lei n. 9.507/1997;
Lei Geral do Processo Administrativo - Lei n. 9.784/1999;
Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011; e
Marco Civil da Internet - Lei n. 12.965/2014.

8.1 Compartilhamento de dados pessoais

Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, o TJGO realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

Sendo assim, o TJGO somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:

Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manutenção dos serviços administrativos ou judiciais. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.
Serviços notariais e de registro: na realização das atividades delegadas pelo Poder Judiciário, se estiverem em conformidade com a LGPD.
Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionada à finalidade pública, em atenção ao interesse público.

O compartilhamento de dados pessoais realizado pelo TJGO com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.

(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)

O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional do TJGO poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante o Tribunal, garantidos os seguintes direitos:

livre acesso, facilitado e gratuito;
confirmar existência, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus dados pessoais;
requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;
limitar o uso e divulgação de seus dados pessoais;
solicitar a anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição de seus dados pessoais;
revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação, e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso de seus dados pessoais.

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular ao TJGO por meio de solicitação enviada ao e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou por intermédio de cadastro de manifestação direcionado à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

- E-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
encarregado@tjgo.jus.br

- Link do formulário de reclamações da Ouvidoria do TJGO: https://www.tjgo.jus.br/ouvidoria/externo/cadastro.do

Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões não solucionadas pelo Controlador.

(De acordo com o art. 33 a 36 da LGPD)

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:

para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;
comprovação de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados pessoais, tais como: cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão dos contratos, normas corporativas globais, selos e certificações regularmente emitidos;
cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, para fins de investigação;
proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
autorização da ANPD;
compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;
mediante consentimento específico e em destaque do titular dos dados pessoais;
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; e
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Considerando a prestação do serviço administrativo ou judicial, a transferência internacional de dados pelo TJGO será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Política e nos termos da legislação vigente.

(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)

Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, o TJGO garante que os dados pessoais coletados via Portal Institucional são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

Os dados pessoais tratados pelo TJGO são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados via Portal Institucional poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

Caso o usuário retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s) do Portal Institucional, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante.

A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet. Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

Ao acessar o conteúdo do Portal e aplicativos do domínio tjgo.jus.br, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.

Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:

Tratamento de problemas técnicos;
Manutenção da proteção e segurança;
Compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;
Adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.

Para atingir essas finalidades, o TJGO usa os seguintes tipos de cookies:

Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que o usuário fecha o seu navegador.
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A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser acessados.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda- se que seja consultada com regularidade e verificada a data da modificação.

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
encarregado@tjgo.jus.br

- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Ouvidoria

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.

Nesse contexto, esta Política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao TJGO.

Utilize os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que tiver dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais também na sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas.

Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.