- Resolução nº 138 - 25/11/2020
- Resolução nº 137 - 25/11/2020
- Resolução nº 136 - 16/11/2020
- Resolução nº 135 - 11/11/2020
- Resolução nº 134 - 11/11/2020
- Resolução nº 133 - 11/11/2020
- Resolução nº 132 - 14/10/2020
- Resolução nº 131 - 14/10/2020
- Resolução nº 130 - 12/08/2020
- Resolução nº 129 - 12/08/2020
- Resolução nº 128 - 22/07/2020
- Resolução nº 127 - 10/06/2020
- Resolução nº 126 - 27/05/2020
- Resolução nº 125 - 13/05/2020
- Resolução nº 124 - 26/02/2020
- Resolução nº 123 - 26/02/2020
- Resolução nº 122 - 12/02/2020