Alvará Lan House

Alvará destinado aos estabelecimentos dedicados ao ramo de jogos que tenham como base aparelhos eletrônicos e/ou programas de computadores tanto em funcionamento isolado como em rede, interna ou externa, como por exemplo, os fliperamas, videogames ou langames, sendo regulado pela Portaria nº 006, de 11/12/2003, observada a Lei Complementar nº 161, de 01/12/2006.

 

CONCESSÃO DO ALVARÁ

O empresário, ou seu procurador, deverá comparecer ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, no horário comercial e de segunda a sexta-feira, com os seguintes documentos:

  • Contrato Social atualizado do estabelecimento requerente;
  • Comprovante de Inscrição Estadual e Federal;
  • Alvará da Prefeitura Municipal;
  • Alvará co Corpo de Bombeiros;
  • Cópia xerográfica dos documentos de identidade do representante legal da empresa;
  • Dar entrada no protocolo e aguardar sindicância realizada pela DDAP.
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