Estatuto da Criança e do Adolescente

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

PORTARIA N. 002/2006 - Dispõe sobre Autorização de viagem em território nacional e autorização de passaporte e viagem para o exterior.

Viagem Internacional

Comunicamos aos senhores usuários de que desde o mês de Janeiro do ano de 2015, cessaram os feitos de autorização para retirar passaportes e viagens ao exterior via administrativamente, conforme Portaria n. 033-2015.

PROCEDIMENTOS:

De acordo com a resolução 131 CNJ (Conselho Nacional da Justiça), as autorizações de viagem ao exterior deverão seguir as seguintes recomendações:

  • Não é necessário autorização quando a criança/adolescente viajar em companhia de ambos os pais.
  • Quando viajar em companhia da mãe: pai Autoriza
  • Quando viajar em companhia do pai: mãe autoriza
  • Quando viajar desacompanhado e/ou em companhia de terceiros: Pai e Mãe deverão autorizar

COMO FAZER A AUTORIZAÇÃO?

Preencher o formulário (no final do texto) em duas vias, reconhecer firma da assinatura pai/mãe, nas duas vias originais:

POR QUE DUAS VIAS?

Uma ficará retida no momento do embarque internacional.

OBSERVAÇÕES

  • Os formulários deverão conter prazo de validade - permitido por até 2 anos.
  • Não poderá ter rasuras
  • Não será aceito cópia, mesmo que autenticada.
  • Não há necessidade de vir ao Juizado para apresentar as autorizações.
  • Para fixação de residência no exterior: recomenda-se ao pai/mãe passar uma procuração específica para o caso, feita em cartório de registro civil.

- Modelo de Procuração Pública retirada em Cartório de Registro Civil

Viagem Nacional

Autorização de Viagem

Quando é necessária?

Conforme Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização de viagem somente é necessária para crianças (entre zero e 11 anos). Assim, dentro do território nacional, adolescentes (entre 12 e 18 anos) não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados.

Ainda, a autorização de viagem será dispensável quando a criança estiver acompanhada dos pais ou parentes até o 3° grau (avós, tios diretos e irmão maior de 18 anos), desde que os mesmos estejam com a certidão de nascimento original da criança e os acompanhantes estejam portando documento com foto que comprove o parentesco.

Finalmente, a autorização de viagem será dispensável quando a criança viajar para cidade localizada no próprio Estado de sua origem.

Providências e documentos necessários

Quando a criança for viajar desacompanhada ou com pessoas que não sejam parentes até 3º grau, o pai ou a mãe deverá comparecer a uma das unidades de atendimento da Divisão de Agentes de Proteção, munido (os) de documentação pessoal e certidão de nascimento original; e deverá informar o nome completo do acompanhante.


Locais e horários para expedição da autorização de viagem

Local Endereço Telefones Horários
Sede da DAP - Divisão de Agentes de Proteção/ Juizado da Infância de Goiânia Av. T-30 c/ T-47, Nº 669, Setor Bueno. Goiânia. (62) 3236-2700

Segunda a Sexta
08h às 18h

Unidade Aeroporto Praça Cp. Frazão Q. S/N, Área, Aeroporto Santa Genoveva. Goiânia.

(62) 3265-1500 (Infraero)
(62) 3265-1593 (Sala)

Segunda a Sexta
08h às 22:30

Unidade Terminal Rodoviário Rua 44, N° 399, Setor Central – CEP: 74063-010, Goiânia. (62) 3213-2199

Segunda a Sexta
08h às 22:30

Sábado
08h às 19h

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