Localizada em uma das regiões com maior índice de conflitos do País, a comarca de Planaltina, no Entorno do Distrito Federal (DF), passou a contar nesta quarta-feira (20) com um importante instrumento para a resolução ágil de questões nesta seara: um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A implantação do Cejusc, que possui duas salas de audiência e um cartório, ocorreu nesta tarde, no Auditório do Tribunal do Júri do fórum local.
Para o juiz Thiago Cruvinel Santos, coordenador geral do Cejusc de Planaltina e que responde pela 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca, a implantação do Centro de Conflitos é fundamental para a comarca, que tem um contingente populacional estimado em 100 mil habitantes e 15 mil processos em tramitação. “A demanda cresce conforme a população aumenta. O método de conciliação traz um novo paradigma para a Justiça e é uma ferramenta essencial para otimizar o trabalho do Judiciário e desafogar o grande acervo de ações que abarrotam as prateleiras das escrivanias, uma vez que aquelas mais simples são solucionadas de forma rápida pelo diálogo”, destacou.
Sobre o avanço que o Cejusc representa para a sociedade, o magistrado lembrou que a palavra cidadania está inserida nos direitos fundamentais da Constituição Federal (CF) e ressaltou que seu peso é diferente na atual conjuntura porque exige maior participação popular e engloba a pacificação social. “É preciso compreender a verdade para a solução do processo. Nem sempre como juízes conseguimos reproduzir a complexidade da vida por meio de papel, por isso é preciso ressaltar a importância da conciliação, dessa nova visão, desse anseio moderno, com a participação direta dos cidadãos. Nesse sentido, a pacificação social também tem que ser entendida de forma mais ampla, uma vez que a conciliação traz as partes para dentro do Judiciário. Pela via conciliatória, os protagonistas do processo são as partes", afirmou.
Ao apontar o Novo Código de Processo Civil (CPC), Thiago Cruvinel realçou que ele trouxe como obrigação a conciliação para resolução das demandas, antes restrita a movimentos e órgãos específicos. A seu ver, a partir de agora as partes têm o dever de entrar no Judiciário e mostrar uma solução, segundo a sua verdade. “Essa mudança de mentalidade fomenta a melhora da ética na sociedade, pois a cultura da paz vai sendo apregoada a cada dia, pois todos terão que sentar e resolver o conflito de forma pacífica. O juiz não está mais sozinho, pois a responsabilidade para a solução de um processo agora é dividida com as partes”, evidenciou.
Representando na solenidade o presidente do Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, o juiz Paulo César Alves das Neves (na foto ao lado, falando ao microfone), coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO relembrou as dificuldades iniciais e disse que a implementação do Cejusc se trata momento histórico, já que a cada ano a justiça consensual ganha mais forças para desempenhar um trabalho melhor para a sociedade, inclusive com legislação específica, agora prevista no novo CPC. “Antes não tínhamos estrutura, nem legislação, só contávamos com a Resolução 125/010 do CNJ. No atual contexto temos a lei da mediação. Para conseguir satisfazer o jurisdicionado, temos que mudar, usar outros instrumentos. A conciliação e a mediação representam, sem dúvida, a maior democratização do Poder Judiciário”, salientou.
Demanda exorbitante
Segundo reforçou o magistrado, hoje no Brasil tramitam 127 milhões de ações, o que contribui para o abarrotamento da Justiça. “Nenhum País do mundo tem tamanha demanda. O brasileiro é, por natureza, litigante e sem paciência. Essa falta de diálogo foi um modelo aprendido inclusive na faculdade. Por isso, precisamos trabalhar no sentido da mudança de cultura porque os métodos alternativos de solução de conflito trazem vários benefícios aos jurisdicionados e ao Poder Público, uma vez que as partes participam da solução do conflito, resultando em uma solução em curto espaço de tempo, com pagamento de menos custas processuais e maior qualidade. Aquelas partes que participaram da construção do conflito, serão as mesmas que lhe darão uma solução. Quando você acredita que fez um bom acordo, com certeza irá cumpri-lo. É melhor um bom acordo que uma boa demanda”, completou.
Projetos
Durante o evento, Paulo César apontou a possibilidade de instalação de outro Cejusc em Planaltina por meio de parceria com a Universidade de Direito da cidade. Também citou novos projetos voltados para a mediação escolar, que tem como finalidade capacitar pessoas na rede pública escolar para tratar de questões relacionadas a bulling, entre outras, nas delegacias de polícias e com líderes religiosos, através do Mediar é Divino. ”A conciliação impede novos processos e ataca os conflituosos. Em apenas uma semana no ano passado, com a estratégia da conciliação, otimizamos de forma excepcional os trabalhos, com a satisfação do cidadão e do Poder Público, e concretizamos 96 mil acordos. No caso da implantação de outro Cejusc na comarca, pretendemos que o aluno já saia da faculdade com o modelo consensual. Quanto a projetos futuros temos a mediação nas escolas, nas delegacias de polícia e nas igrejas. Muitas situações, por exemplo chegam primeiro na delegacia, e, dessa forma, queremos evitar que um fato simples evolua para o pior. Todos os dias acompanhamos nos jornais mortes por motivos banais, como vizinho que mata o outro em razão de um som alto, por exemplo. Nas escolas queremos produzir e capacitar pessoas na rede pública para aprender a lidar com assuntos diversos e delicados como o bulling, entre outras. Em breve, também instalaremos um espaço de mediação em uma igreja de Goiânia”, assegurou.
O prefeito Elis Reis de Freitas falou sobre os problemas cotidianos das comunidades carentes que dependem, muitas vezes, de uma decisão conjunta para que seja resolvido um determinado problema ou situação conflituosa. “Vivemos numa turbulência diária, com inúmeros problemas sociais. O trabalho da conciliação é de suma importância nesse aspecto e tem todo o nosso apoio. O diálogo é a melhor alternativa sempre”, pontuou.
Também participaram da solenidade a juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, diretora do Foro local e coordenadora adjunta do Cejusc de Planaltina, promotora Ludmila Ferreira Pires de Resende, coordenadora das Promotorias de Planaltina, advogado Hélio Bertoldo Gomes, presidente da Subseção da OAB-GO local, vereador Carlos Alves do Egito, presidente da Câmara Municipal, e major Renato Heder Pereira Fleury, comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar de Planaltina.
Sobre os Cejuscs
Os Cejuscs são unidades integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), responsável pela implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do TJGO, conforme dispõe a Resolução nº 125/10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as suas principais atribuições estão a realização de conciliações e mediações processuais e pré-processuais, bem como a organização e a coordenação de mutirões. Este é o 34º Cejusc inaugurado no Estado de Goiás. No Entorno do Distrito Federal existem centros judiciários em funcionamento nas comarcas de Águas Lindas, Formosa, Cidade Ocidental e Luziânia (duas unidades). (Texto: Myrelle Motta/Fotos: Wagner Soares: Centro de Comunicação Social do TJGO)