Precursor da mediação e da conciliação, essencial instrumento pacificista dos conflitos pelo procedimento sumaríssimo, oral, simples, econômico e célere, o sistema dos Juizados Especiais abriu as portas para a inclusão social no País e, diante do cenário pandêmico, promoveu uma revolução no que se refere ao pleno acesso do cidadão à Justiça. Essa foi a mensagem transmitida na manhã desta quinta-feira (22) pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça STJ), na abertura do Webinário Fonaje - Goiânia 2020, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Escola Judicial de Goiás.
Ao falar sobre a imensa satisfação de participar da solenidade de abertura na qualidade de presidente do STJ, Humberto Martins lembrou que o Webinário acontece justamente em 2020, data em que se comemora os 25 anos da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. “A edição dessa lei que rege os juizados revolucionou a forma de lidar com o sistema de conflitos, possibilitando o acesso direto da população à máquina judiciária e assegurando o exercício da cidadania, libertando-se das amarras conservadoras do Direito”, frisou.
Com o olhar sempre voltado aos mais humildes, os juizados especiais, segundo Humberto Martins, devem ser preservados na sua integridade tornando-se cada vez mais acessíveis aos jurisdicionados. O ministro deixou evidente a importância dos juizados especiais durante a pandemia da Covid-19 e enfatizou a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de sua relatoria e enquanto corregedor nacional, que, em agosto deste ano, entendeu ser possível, no âmbito dos juizados especiais cíveis, o peticionamento do cidadão que possua certificado digital, sem a necessidade de participação de advogado.
“Recentemente o Plenário do CNJ assegurou ao cidadão não assistido por advogado o direito de peticionar no âmbito dos juizados. Essa é uma grande e real conquista e a verdadeira Justiça deve ser forte, célere e igualitária. Temos o dever de prestar o melhor serviço possível, de forma acessível, democrática e transparente, a todos que buscam o Judiciário. Por esse motivo, estou convicto de que este encontro digital alcançará o devido sucesso pelo alto nível de comprometimento e contribuirá para a consolidação de um Estado Democrático de Direito rápido, seguro e simples”, pontuou.
Em breves palavras, o desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que por anos atuou no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia e é defensor desse método alternativo de solução de conflitos, o momento atual é de grande aprendizado. “Os Juizados Especiais oferecem ao cidadão que mais necessita uma Justiça rápida e digna, são, sem dúvida, primordiais para a sociedade. Desejo grande sucesso nesse evento, deixo meu abraço fraternal e espero que, futuramente, quando tudo isso passar, possamos nos encontrar pessoalmente”, saudou o desembargador.
Funcionalidade, proatividade e eficiência
Na sequência, o desembargador Gerson Santana Cintra, coordenador-geral do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Goiás, representando na solenidade o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, cumprimentou todas as autoridades participantes, e reiterou a necessidade de tornar o sistema de primeiro grau mais funcional, proativo e eficaz. Sobre o Fonaje, o desembargador falou acerca da relevância das temáticas abordadas, das discussões e debates, encaminhamento de enunciados e moções, como também da difusão de boas práticas.
”Esse evento oferece subsídios aos magistrados que atuam nos Juizados Especiais e Turmas Recursais sobre assuntos relevantes e recorrentes. O Direito não é uma ciência exata, nem pétrea, portanto sua aplicação não obedece a critérios matemáticos. As leis jurídicas admitem diversas interpretações, divergentes, dependendo das circunstâncias vivenciadas pelo intérprete, que aumentam e se diversificam com a Lei 9.099/95, cuja premissa é a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, sustentou.
Na opinião do desembargador Gerson Cintra, o diferencial dos juizados está na simplicidade e no dinamismo para reduzir o tempo das demandas, já que foram criados para desburocratizar o acesso à Justiça e que com a situação pandêmica se destacaram pela alta produtividade. “Com a pandemia mundial, os conflitos sociais assumem uma nova roupagem, o distanciamento físico é necessário. Contudo, o Judiciário se reinventa num esforço contínuo e diário para entregar uma prestação jurisdicional efetiva. Nesse sentido, os juizados especiais tem uma relevância histórica, pois asseguram a quem mais precisa o pleno acesso à Justiça, mesmo no âmbito virtual", afirmou.
Para a desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, presidente do Fonaje e integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), nem mesmo a pandemia da Covid-19 foi capaz de conter o constante avanço e o movimento dos Juizados Especiais em todo o País que, pela sua essência primordial afeta a simplicidade, celeridade e economia processual, propiciou aos jurisdicionados soluções que permitiram transpor os obstáculos impostos pelo distanciamento social e pela quarentena, aproximando ainda mais as partes pelo meio virtual.
“Este ano ficará marcado para sempre com a crise causada pelo novo coronavírus. No entanto, paralelos foram traçados neste período desafiador e os juizados especiais mostraram sua força ainda que diante de uma rotina completamente diferente do presencial, do tradicional a que estávamos acostumados, com salas de audiências vazias, máscaras que agora escondem nossos rostos, e utilização da tecnologia para permitir interação por meio dos encontros digitais. De forma vocacionada, os juizados conseguiram essa aproximação virtual entre as partes, priorizando seu dispositivo inaugural´ que é a conciliação ou a transação, adaptados para audiências por videoconferência e outros recursos tecnológicos de maneira simples e maleável”, ressaltou.
Conciliação on-line e visão futurista
Enfatizando que é preciso olhar para o futuro, a desembargadora falou sobre algumas alterações da Lei nº 9.099/95, especialmente a autorização da conciliação pela via não presencial. “Essa mudança se concretizou no momento oportuno, pois os juizados acentuaram ainda mais a oralidade, a simplicidade e a economia no momento pandêmico”, reiterou. Apesar de apontar os altos índices de conflitos solucionados por meio da conciliação nos juizados especiais, a desembargadora acredita que esses números podem ser otimizados com um esforço conjunto e concentrado.
“Tivemos aproximadamente 4 milhões de processos baixados via conciliação, mas isso ainda pode ser melhorado. As alternativas adotadas na pandemia trouxeram resultados muito significativos. A tendência para 2021 é que estejamos preparados para o uso de todas as técnicas virtuais. É tempo de reflexão e o consenso está presente não apenas no âmbito cível, mas no penal. Os olhares se voltam para o marcante espaço de negociação entre as partes para que nos aprofundemos ainda mais. Entre tantos outros desafios enfrentados a conciliação e transação penal devem ser o mote dos nossos juizados especiais. Temos a chance de extrair um resultado muito positivo desse momento difícil e colocar em prática toda a capacidade de adaptação que todos os atores envolvidos com esse sistema possuem”, acentuou.
De forma simples e informal, o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da Corregedoria e um dos integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), explicou o modelo do Webinar que acontece no ambiente digital e, a seu ver, é mais aconchegante, fácil e prático para todos os participantes. “Esse é o espírito do Fonaje que queremos: democrático, cordial, simples e de grande produção jurídica”, salientou.
Transmissão e descontração
O evento, de âmbito nacional foi conduzido por Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, e reúne magistrados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais de todo o País. Pela primeira vez a transmissão ao vivo ocorre a partir de Goiânia pelo canal da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria, sob a coordenação geral do juiz Aldo Sabino. Os trabalhos também aconteceram por meio da plataforma Zoom Meetings.
Com direito à trilha sonora animada ao vivo, o evento teve um momento especial que antecedeu a abertura com uma atração musical da grande cantora goiana e servidora do TJGO, Mara Cristina, que interpretou a canção “Quando eu quero mais eu vou pra Goiás”, da dupla Bruno e Marrone. Uma interpretação ímpar também foi dada ao Hino Nacional entoado pela cantora.
Compuseram a mesa diretiva os desembargadores Walter Carlos Lemes, presidente do TJGO, e Gerson Santana Cintra; Janice Goulart Garcia Ubialli, presidente do Fonaje; Soraya Nunes Lins, corregedora-geral da Justiça de Santa Catarina representando neste ato o desembargador José Ricardo Roesler, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além do juízes Aldo Sabino, coordenador-geral do evento, e Patrícia Carrijo, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Esteve presente ainda Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria/Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)