Foi publicada, nessa quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 21.630, que eleva a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 52 para 78 desembargadores, sem qualquer aumento de despesa, aproveitando apenas a estrutura já existente. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em 26 de outubro e a lei sancionada ontem pelo governador Ronaldo Caiado. A lei entrará em vigor em 180 dias.
“A bandeira da minha gestão, desde o início, foi a celeridade da prestação jurisdicional e a entrega de um serviço de melhor qualidade possível para a sociedade. Então, a aprovação, sanção e publicação da nova lei são motivos de muita alegria, porque concretiza o avanço defendido para a Justiça goiana. Essa ampliação do TJ propiciará mais celeridade e qualidade nos julgamentos e, importante, sem aumento de despesa”, comemorou o chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França.
O desembargador-presidente agradeceu o apoio de seus pares do Órgão Especial na aprovação do Projeto de Lei; da Alego, na pessoa do seu presidente, Deputado Lissauer Vieira, que compreendeu a necessidade da aprovação do novo texto legal, em benefício da sociedade goiana, e do governador Ronaldo Caiado, pela sanção do novo diploma legal, marco importante para a justiça estadual . O presidente do Tribunal ressaltou ainda o apoio da equipe da Presidência, em especial do diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro, e de sua equipe, “pelo esforço e dedicação nos estudos e levantamentos que levaram ao texto aprovado”.
Com a nova lei, o TJGO passa a ser composto por 78 desembargadores e o quantitativo de Câmaras Cíveis fica elevado a 11, enquanto o das Câmaras Criminais para 4. O tribunal passará a ter três Seções Cíveis. A 8ª Câmara Cível será composta por cinco desembargadores e integrará a 2ª Seção Cível. Já 9ª, a 10ª e a 11ª Câmaras Cíveis serão compostas de cinco desembargadores e integrarão a 3ª Seção Cível.
A 4ª Câmara Criminal, também composta por cinco desembargadores, integrará a Seção Criminal. Os atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de antiguidade, poderão requerer remoção para as novas câmaras, assim que instaladas. Os novos desembargadores participarão da distribuição dos processos a partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do acervo das respectivas Câmaras e Seções. A nova Lei altera ainda a composição do Órgão Especial, que agora terá 21 desembargadores titulares.
Carga de trabalho
A reestruturação do tribunal partiu da premissa de que TJGO tem uma das maiores cargas de trabalho, se comparada com outros tribunais do mesmo porte. A enorme quantidade de recursos sob a relatoria de cada desembargador, com elevado número de votos e decisões, e sessões de julgamento, algumas com duração até às 23 horas, são fatores que orientava a ampliação da estrutura do TJ, tudo visando uma melhor prestação de serviço à sociedade.
Outro ponto ressaltado pelo presidente do TJGO e considerado na alteração do número de desembargadores foi o aumento de produtividade na 1ª instância, que afeta diretamente o segundo grau de jurisdição. De 2020 para 2021, por exemplo, foram sentenciados mais de 700 mil processos, que terminam, em boa parte, desaguando no Tribunal, que é o órgão responsável pelo julgamento dos recursos.
Sem aumento de despesas
A reestruturação foi possível por meio da extinção de cargos como de juízes substitutos em 2º grau e da conversão de cargos de apoio e redução de número de assessores dos gabinetes atuais dos desembargadores, de modo a não promover qualquer aumento despesa. O espaço físico para receber os gabinetes dos novos desembargadores e das secretarias, bem como para as sessões de julgamento, será providenciado no prédio do TJ. A implementação da nova reestruturação do tribunal ocorrerá segundo cronograma definido pela Presidência.