Com a publicação nesta terça-feira (27), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 1.885/2018, que institui, no âmbito do Poder Judiciário de Goiás, a Comissão Estadual de Apoio aos Cálculos de Pena. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, levou em consideração a elevada demanda das comarcas por auxílio na confecção dos cálculos de pena e utilização do Sistema EXECPENWEB.

O desembargador-presidente argumentou que a Central de Apoio de Cálculos deverá ser incluída, com suas competências, no novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a qual encontra-se em fase de elaboração, exsurgindo a necessidade de solução provisória, enquanto tais trabalhos são concluídos.

Sob a coordenação de Nair Pinheiro de Moura, secretária Executiva do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF/GO), integram a equipe Glaucivânia Cândida Pereira de Carvalho, também secretária deste mesmo grupo; e  Iara Nunes Pereira Branco, da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiânia.

Ainda da comarca de Goiânia, o grupo é formado por Kamilla Pereira, 2ª Vara de Execuções Penais;  Cleubia Pires Soares Correia Rodrigues, do gabinete da Assessoria Geral do Foro; Marcela Teodoro Cardoso Vieira, da 1ª Vara de Execuções Penais ; e Gislene Dias de Oliveira Bubiniak, da 1ª Vara de Execuções Penais.

Conforme o ato, a  comissão constituída desenvolverá os trabalhos até a efetiva implantação da Central de Apoio de Cálculos pela Corregedoria-Geral da Justiça. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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