O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, elaborou Minuta de Resolução para alterar a competência da 9ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, a fim de criar uma unidade judiciária exclusiva para audiências de custódia e juízo de garantias, de modo a atender a Lei Federal n° 13.964/2019. O documento será encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça para análise e manifestação. Em seguida, passará pela Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária do TJGO. Se aprovado, ainda deverá ser votado pelo Órgão Especial.
A minuta considerou o “Pacote Anticrime”, criado pelo diploma federal, que prevê a figura do juiz das garantias e visa à separação das funções jurisdicionais no processo penal. Dessa forma, um magistrado deve atuar na fase de investigação e outro a partir da instauração da ação penal, após a denúncia ser recebida.
O juízo, com essa competência na comarca de Goiânia (Vara de Custódia, Medidas Cautelares e das Garantias da Comarca de Goiânia), será o responsável pela atuação em toda a fase de investigação criminal quanto aos procedimentos criminais, excluindo violência doméstica e processos de competência do Tribunal do Júri. Somente após recebida a denúncia ou queixa é que o feito será distribuído aos demais magistrados, com competência criminal para a instrução e julgamento da ação penal, ressalvadas as investigações criminais em curso.
Para a alteração de competência proposta, os processos que hoje tramitam na 9ª Vara Criminal – ao todo 2.905 – serão distribuídos para as demais unidades com competência para os crimes punidos com reclusão e detenção. Dessa forma, cada vara receberá, em média, 223 feitos. “O número é compatível com a nova realidade, uma vez que essas varas deixarão de realizar as audiências de custódia e também não apreciarão todos os pedidos próprios da fase de investigação, o que demanda na atualidade tempo dos magistrados”, destacou a juíza auxiliar da presidência - Sirlei Martins da Costa.
Além da mudança já mencionada, a minuta também altera a competência da 1ª e 2ª Vara Criminal dos crimes apenados com detenção e crimes de trânsito da Comarca de Goiânia para dar a elas competência concorrente para os crimes punidos com reclusão. A primeira passa a ser denominada 9ª Vara Criminal e a segunda, 13ª Vara Criminal. A razão da mudança é que a separação de competência entre crimes punidos com detenção e reclusão não tem justificativa legal e não gera distribuição equitativa entre os magistrados com competência na área criminal.