Tendo em vista a constante necessidade de aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário, foi publicada na sexta-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3497, a Resolução nº 198, de 22 de junho de 2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), alterando a competência das varas criminais da comarca de Valparaíso de Goiás.

A resolução, que entra em vigor em cinco dias após sua publicação, resolve transferir a competência para o processamento e julgamento de crimes envolvendo violência doméstica (Lei nº 11.304/06) da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás para 1ª Vara Criminal local. A atual 1ª Vara Criminal (Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) passa a ter competência e ser denominada 1ª Vara Criminal (Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica -Lei nº 11.304/06). Por último, a denominação da 2ª Vara Criminal (crimes em geral) permanece inalterada.

A resolução dispõe, ainda, que o acervo ativo relativo aos crimes envolvendo violência doméstica (Lei nº 11.304/06) deve ser redistribuído da 2ª Vara Criminal (crimes em geral) para a 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica (Lei nº 11.304/06). (Texto: Lílian de França - Centro de Comunicação Social do TJGO)