Com publicação na última sexta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), entra em vigor a Resolução nº 214, de 23 de novembro de 2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que altera a estrutura organizacional das unidades judiciárias da comarca de Nerópolis.

Segundo a ato, os dados estatísticos revelam a necessidade de alteração do atual modelo de estrutura organizacional das unidades judiciárias da comarca de Nerópolis, a fim de equilibrar a distribuição processual, especializar as matérias e equiparar as competências com as demais comarcas de entrância inicial e intermediária com duas unidades judiciárias.

A resolução dispõe, em seu artigo 1º, que “fica alterada a estrutura organizacional das unidades judiciárias da comarca de Nerópolis, que passam a ter as seguintes competências e denominações: 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível; e 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)”. O acervo ativo das unidades judiciárias será redistribuído conforme as novas competências; e o anexo da Resolução TJGO nº 211, de 10 de outubro de 2022, fica alterado na forma do art. 1º desta resolução. (Texto: Lílian de França / Centro de Comunicação Social do TJGO)


  •    

    Ouvir notícia: