A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia (Vepema), que tem como titular o gestor do Fundo das Penas Pecuniárias da capital, juiz Eduardo Walmory Sanches, abre as inscrições para seleção pública de projetos de entidades sem fins lucrativos, a fim de serem beneficiadas com recursos provenientes de prestação pecuniárias relativas a transações penais e sentenças condenatórias da comarca de Goiânia, por meio do Edital 01/2023.

O prazo para a inscrição das entidades interessadas no cadastramento com a finalidade de concorrer ao recebimento de incentivo financeiro proveniente de recursos de penas pecuniárias é de 1º até 28 de fevereiro.

Os recursos de penas pecuniárias serão destinados ao financiamento de projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que se enquadrem no edital. A regulamentação das medidas previstas no edital está disposta na Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos provimentos nº 11/2017; 21/2020 e 55/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO). (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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