O desembargador Leobino Valente Chaves, ao examinar liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Assembleia de Deus Esperança, que atualmente possui 31 templos na capital, condicionou o seu funcionamento, independente do revezamento proposto pelo governador Ronaldo Caiado – e acatado pelo prefeito Iris Rezende –, para abertura e fechamento de atividades econômicas e religiosas a cada 14 dias, à adoção de protocolos sanitários de prevenção à covid-19.

De acordo com a decisão, com base no princípio da colaboração ao interesse público, que norteia a relação entre os entes religiosos e o poder público, previsto no artigo 19, inciso 1, da Constituição Federal, a igreja firmará um Termo de Cooperação/Responsabilidade com a Município de Goiânia, no qual esteja consignado seu compromisso de integral atenção às medidas e protocolos sanitários de contenção da pandemia da Covid-19, propiciando, inclusive, a respectiva fiscalização quanto ao cumprimento.

Para o desembargador, há um confronto de garantias e direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Segundo ele, a defesa intransigente da vida e do direito à saúde são inderrogáveis, assim como também são invioláveis a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, mediante a garantia de suas liturgias. “Encontram-se em paridade de importância, o bem-estar do ser humano, o físico e o emocional, psíquico, constituindo-se em um todo indissociável. Muito em razão disso, a grande urgência da atenção aos ‘males da alma’, fomentados pelos cuidados que o período pandêmico impõe, notadamente o isolamento social, que jamais pode ser negligenciado”, ponderou.

No seu entendimento, o Decreto Federal n° 10.282/20 prevê a religião como atividade fundamental, uma vez que ela seria fonte de equilíbrio e amparo da pessoa. No entanto, ele ressaltou, que é sabido que os templos religiosos representam ambiente facilitador de integração e aglomeração social, até pelos ritos seguidos e pelo ambiente, em sua maioria, fechados.

“Não se deve ignorar, a par de denotar traço essencial na atividade da impetrante, que são drásticas as consequências da disseminação do coronavirus, representando o isolamento social, como dito, a medida mais eficaz para conter a propagação frenética do organismo acelular, segundo entendimento dos órgãos técnicos da saúde, notoriamente conhecidos”, observou. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO) 

Veja a decisão

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