Conforme consta da relação dos feriados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o exercício 2021, não haverá expediente forense no Poder Judiciário na segunda-feira (26), Dia da Padroeira do Estado de Goiás, Nossa Senhora de Sant'Ana. Este feriado é estadual, e foi instituído pela Lei nº 364, de 1º de dezembro de 1949, no governo de Jerônimo Coimbra Bueno. Sua publicação, no Diário Oficial, ocorreu em 17 desse mesmo mês e ano.
A suspensão do expediente forense nesta data nas 127 comarcas goianas e nas unidades judiciárias da Justiça de 2ª Instância está disciplinada pelo artigo 177, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e, também, pelo artigo 155, do Regimento Interno do TJGO. Para atender os casos de emergência neste dia, o Poder Judiciário goiano conta com escala de plantão após o expediente forense regular (noite) e durante os finais de semana e feriados.
Efeito forense
Segundo o artigo 177 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, “são feriados, para efeito forense, os domingos, os dias da Semana Santa, e festa nacional ou local devidamente decretados e os que forem designados por lei. Parágrafo único, os dias da Semana Santa aqui referidos são os compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa”.
Por sua vez, o art. 155 do Regimento Interno do TJGO ressalta que “são feriados, para efeitos forenses, os domingos, o dia em que se realizarem eleições, data fixada pela Constituição do Brasil, segunda e terça-feira de Carnaval, os dias da Semana Santa, o dia de Corpus Christi, o dia 1º de janeiro (Ano Novo), o dia 21 de abril (Tiradentes), o dia 1º de maio (Trabalho), o dia 24 de maio (Padroeira de Goiânia), o dia 7 de setembro (Dia da Independência), o dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil), o dia 2 de novembro (Finados), o dia 15 de novembro (Proclamação da República), o dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), o dia 25 de dezembro (Natal), e os dias em que o presidente determinar o fechamento do Tribunal e dos fóruns”. (Texto: Lílian de França - Centro de Comunicação Social do TJGO)