Durante a programação do segundo dia da 19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, na manhã desta terça-feira (23), a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, representando, na ocasião, o chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, procedeu à assinatura de três termos de cooperação, com o objetivo de reforçar os instrumentos para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Estado de Goiás.

“Estar à frente da Coordenadoria da Mulher é uma responsabilidade que abraço, como um compromisso pessoal e profissional, nesta longa caminhada de combate e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher”, disse a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, durante a solenidade de assinatura dos termos de adesão. Ela ressaltou a importância do estabelecimento de parceiras e o apoio dos órgãos públicos, do setor privado e da sociedade civil para a efetivação de projetos e políticas públicas que visem o enfrentamento da violência contra as mulheres. “O ato de hoje, mesmo que simbólico, demonstra o engajamento, a sintonia e o compromisso daqueles que, em harmonia, buscam promover a transformação da nossa sociedade”, destacou a desembargadora.

Conforme o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Dutra, o enfrentamento à violência doméstica, bem como o apoio e proteção aos direitos da mulher são temas prioritários na atual gestão do TJGO, presidida pelo desembargador Carlos França, o que, segundo ele, está alinhado com o diligente e ativo trabalho da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, liderada pela desembargadora Sandra Teodoro, e notavelmente desempenhado por sua equipe. “A relevância do tema não permite demoras, é preciso agir com imediatismo contra a violência e desigualdade de gênero”, ressaltou Reinaldo Dutra.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Gustavo Assis Garcia, na ocasião representando o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges, falou da satisfação de acompanhar e participar das ações da Coordenadoria da Mulher, “capitaneadas pelo brilhante trabalho da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis”. De acordo com o magistrado, iniciativas como o desenvolvimento do aplicativo “Appenha” são “relevantes para a redução dos índices da violência doméstica e familiar no Estado".

Para a promotora de Justiça Tamara Botovchenco Rivera, titular da 77ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com atuação na área criminal, especificamente no 3º Juizado da Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher, “o desafio de dar continuidade ao trabalho de enfrentamento aos diversos tipos de violências sofridos pelas mulheres é urgente e carece da devida articulação de políticas públicas que possibilitem o pleno exercício de cidadania”.

Termos de cooperação

Entre os conteúdos assinados estão o termo de adesão ao Projeto Educação e Justiça Lei Maria da Penha na Escola, que integra o Pacto Goiano Pelo Fim da Violência Contra a Mulher, o termo de cooperação para desenvolvimento e implantação de aplicativo com vistas ao combate à violência doméstica e familiar, bem como atendimentos de segurança à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Goiás, por meio do desenvolvimento de software de rede de telefonia móvel e website denominado “Appenha”, além do termo de cooperação entre a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Goiás (ARPEN-GO) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, referente ao Protocolo Sinal Vermelho nos Cartórios.

Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola

“A isonomia de gênero e o fim da violência doméstica contra a mulher decorre de mudanças que devem acontecer não só no âmbito do sistema jurídico, mas especialmente na educação e na cultura de uma sociedade que ainda se encontra permeada por valores machistas”, destacou o vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior. Ele explicou que a adesão ao termo de cooperação ao Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola, pelo município de Iporá, representa a continuidade do estabelecimento conjunto de ferramentas educacionais para a transformação social e cultural pelos direitos da mulher.

O juiz Vitor Umbelino também destacou que o Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola é uma iniciativa conjunta, desempenhada por profissionais do Poder Judiciário do Estado de Goiás, Secretaria de Estado, Cultura e Esporte de Goiás e secretarias municipais de Educação. “O objetivo é propiciar a reflexão no ambiente escolar sobre questões históricas e culturais relacionadas à desigualdade de gênero, difundindo informações relevantes para o enfrentamento dos diversos tipos de violência contra as mulheres”, explicou o magistrado.

Appenha

O 2.º vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juiz André Reis Lacerda, explicou que “o mote do desenvolvimento do aplicativo Appenha surgiu da necessidade de reduzir os índices inconcebíveis de violência de gênero”, e exemplificou que outros estados da Federação, como São Paulo, já desenvolveram aplicativos semelhantes. Ele ainda destacou que o trabalho da Coordenadoria da Mulher passa pela conscientização de um mundo igualitário num regime normativo, em que as normas devem promover a igualdade. “O nosso objetivo é a construção de uma cultura livre do machismo, do patriarquismo arraigado e da violência contra a mulher”, informou o magistrado.

André Lacerda também esclareceu que o projeto piloto da criação do aplicativo Appenha, que já está em fase final de ajustes para operação, será aplicado inicialmente na comarca de Rio Verde, por meio da atuação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que tem como titular o magistrado Rodrigo de Melo Brustolin. “Iniciaremos a utilização do aplicativo na comarca de Rio Verde, em função de todo o trabalho de enfrentamento à violência doméstica, semeado pelo juiz Vitor Umbelino quando esteve responsável por aquela unidade judiciária, para, posteriormente, levarmos esse projeto a todas as comarcas de Goiás”, salientou André  Lacerda.

“Como instituição responsável pela promoção do acesso a Justiça aos vulneráveis, situação recorrente para as mulheres inseridas num contexto de violência, valorizamos essa articulação interinstitucional para promover Justiça e igualdade”, disse o representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o defensor público Tiago Gregório Fernandes, durante a solenidade, ocasião em que representou o defensor público geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior.

De acordo com o delegado geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, Alexandre Lourenço, que no evento representava o secretário de Segurança Pública do Estado, Rodney Miranda, “o momento é alvissareiro no que diz respeito à defesa dos direitos humanos, especialmente ao direito da mulher, que se materializa nas ações desempenhadas pelo Poder Judiciário Estadual, por meio da atuante Coordenadoria da Mulher”. Ele observou que o aumento da violência contra as mulheres no cenário da pandemia traz a necessidade de medidas urgentes para devolver a dignidade humana às vítimas de violência. “Estamos estruturando uma nova delegacia de amparo e proteção às mulheres, o que evidencia o lamentável crescimento dos índices de violência”.

Sinal Vermelho

Aproximadamente quinze mil cartórios em todo o país aderiram à campanha Sinal Vermelho, iniciativa contínua empreendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e que também envolve a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), entidade responsável pelos cartórios no país. A ação dentro dos cartórios funciona como um ponto de apoio para as mulheres vítimas de violência doméstica. O sinal representado pelo desenho da letra X na palma da mão indica um pedido de socorro da vítima, e vai auxiliar o reconhecimento de situações de violência contra a mulher pelos funcionários do cartório, possibilitando o pronto e discreto acionamento da força policial.

A Anoreg disponibilizou materiais, entre vídeos, cartilha, cartazes e postagens para as redes sociais, com o objetivo de capacitar os colaboradores para oferecer esse auxílio às mulheres e acionar a polícia. A mulher deve ser recebida em uma sala da unidade cartorária e, caso não queira ou não possa ter auxílio naquele momento, os dados pessoais, como CPF e RG, são anotados e, posteriormente, comunicado às autoridades.

Segundo a AMB, mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021. No ano passado, foram registradas 105.671 denúncias pelo disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher, que atende pelo número 180, um aumento de 34% em relação a 2019.

“A campanha Sinal Vermelho é uma resposta conjunta ao recente aumento dos registros de violência contra a mulher durante a pandemia”, ressaltou o presidente da ARPEN-GO, Bruno Quintilhiano. Para ele, o papel da entidade que representa pode ser de ajuda e colaboração na importante luta pelo enfrentamento da violência contra mulheres. “Os cartórios, enquanto prestadores de serviços essenciais, devem ajudar na proteção dessas mulheres, vítimas de violência, se mobilizando pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, declarou Bruno Quintilhiano durante a solenidade de assinatura do termo de adesão.

Também presente na solenidade de assinatura dos termos de adesão, a presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), a advogada Ariana Garcia do Nascimento Teles, na oportunidade representando o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva,  destacou a importância do desenvolvimento das ações empreendidas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO no combate à violência doméstica. “A OAB-GO se une ao Poder Judiciário Estadual e à rede de proteção às vítimas de violência com o objetivo de assegurar as prerrogativas dos direitos das mulheres”.

Presença da UFG

A professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Maísa Silva, virtualmente presente no evento, e na ocasião representando o reitor e vice-reitora da UFG, Edward Madureira e Sandramara Matias Chaves, respectivamente, elogiou as iniciativas da Coordenadoria da Mulher no combate à realidade violenta das mulheres que sofrem abusos e agressões. “Só teremos de fato uma sociedade justa e humana quando houver respeito a todas as pessoas em situação de desigualdade, seja social ou econômica”.
Também estiveram virtualmente presentes na solenidade do segundo dia da 19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, o titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, juiz Rodrigo Brustolin; a subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), procuradora de Justiça Laura Bueno; a promotora de Justiça do MPGO, Tamara Botovchenco Rivera; a defensora pública Tatiana Maria Bronzato, que é coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública; o secretário de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás (Seds), Wellington Matos de Lima; a superintendente da Mulher e da Igualdade Racial da Secretaria de Desenvolvimento Social, Rosi Guimarães; a secretária executiva da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Karolinne Pena, na ocasião representando a secretária Tatiana Lemos; a comandante do Batalhão Maria da Penha da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), tenente-coronel Neila de Castro Alves; a comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Luiza Sol; o médico e deputado federal Zacarias Calil, bem como o deputado estadual Virmondes Cruvinel Filho, na ocasião representando o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Vieira; o prefeito da cidade de Iporá, Naçoitan Araújo; a secretária executiva e a psicóloga da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Lucelma Messias, e Daniela Rodrigues Nascimento, respectivamente, entre outras autoridades. (Texto: Carolina Dayrell, com informações da Agência Brasil / Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)