Nesta quarta-feira (12), foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a Lei 21.237/2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás. A nova legislação visa aprimorar a prestação jurisdicional e tornar mais ágil o julgamento de recursos e de ações originárias no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que passa a contar com mais dez cargos de desembargador e a respectiva estrutura de gabinete. Considerando a avalanche de processos que chegam ao segundo grau, a alteração foi proposta pela presidência do TJGO ao Órgão Especial, que aprovou o envio do Projeto de Lei (PL) para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Com a aprovação dos deputados, o documento foi enviado para o governador do Estado, Ronaldo Caiado, que o sancionou, transformando em lei o projeto. Com isso, o TJGO passa a contar com 52 desembargadores.

Com os novos cargos de desembargador também serão criadas duas novas câmaras, com cinco componentes cada, das quais uma criminal – que será a terceira –, e uma cível, que receberá a denominação de 7ª Câmara Cível, além de duas secretarias para aqueles novos colegiados. A estrutura de cargos para os gabinetes e para as secretarias de câmaras, prevista na lei, está em consonância com a quantidade de serviços que serão prestados, visando atender adequadamente os jurisdicionados e os integrantes do sistema de justiça.

O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, manifestou sua satisfação e agradecimento "aos colegas do Órgão Especial, que compreenderam a necessidade e apoiaram essa iniciativa da Presidência do tribunal, aprovando o PL. Agradeço também aos deputados da Alego, na pessoa do presidente, deputado Lissauer Vieira, que entenderam essa importante iniciativa do Poder Judiciário goiano, aprovando o PL. E agradeço ao senhor governador, Ronaldo Caiado, pela sanção, concretizando em lei a iniciativa do Tribunal de Justiça".

O chefe da administração do Poder Judiciário ainda destacou a importância da nova lei para a população que é atendida pelos serviços da Justiça. "Essa participação e compreensão sobre a relevância do aprimoramento da estrutura do nosso Tribunal por parte dos três poderes vai propiciar a prestação de um melhor serviço aos jurisdicionados e demonstram que as autoridades ocupantes de cargos importantes no Estado de Goiás pensam e trabalham sempre em prol do bem de nossa sociedade".

Como a vigência da nova lei prevista para ocorrer 120 dias após a publicação, que ocorreu ontem (12), a administração do Poder Judiciário de Goiás contará com um planejamento adequado para tomar todas as providências necessárias à instalação e provimento dos novos cargos criados pelo novo texto legal com tranquilidade.

Modernização da Justiça
A nova legislação encontra-se em consonância com os objetivos de modernização e reestruturação da atual gestão do Poder Judiciário de Goiás, voltada para soluções judiciais mais rápidas e eficazes para as milhares de pessoas que buscam a Justiça goiana. A administração tem buscado providências visando sempre potencializar a prestação jurisdicional.

Com foco na produtividade e melhor atendimento à população, três editais de concurso estão em andamento, para juiz substituto, cartórios extrajudiciais e para analista judiciário. O objetivo é que o incremento da força de trabalho possibilite resposta mais eficiente aos jurisdicionados. Também estão sendo desenvolvidos programas de aceleração de julgamentos e de cumprimento de metas, como os Núcleos de Aceleração de Julgamentos (NAJ). Eles superam o quantitativo de 42 mil julgamentos produzidos, desde a implantação,,no começo de 2021. Outra relevante iniciativa para proporcionar celeridade na tramitação processual é o projeto do Núcleo de Apoio ao Cumprimento de Atos no Primeiro Grau (NAC-1), trabalho que já atendeu mais de 140 unidades e alcançou 1,4 milhão de atos cumpridos. (Centro de Comunicação Social do TJGO).