Foi realizado nesta quarta-feira (29) o webinário com o tema “Tráfico de drogas como pior forma de trabalho infantil”. O evento, que é realizado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado de Goiás, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), faz referência ao Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado, anualmente, em 12 de junho.

Os trabalhos foram abertos oficialmente pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), desembargador Anderson Máximo de Holanda, que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França. O magistrado falou da alegria do TJGO em promover um evento tão importante e necessário e deu boas vindas a todas e a todos participantes. “É preciso que se enfrente a questão social, temos uma norma muito importante e relevante que é o ECA que faz a junção do papel da família, da sociedade e do Estado. Nós precisamos, de fato, dar as mãos para que os agentes do Estado, sociedade e família, possam dar concretude a uma vida digna às crianças e adolescentes”, frisou.

De acordo com a integrante da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) e assessora do CNJ junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Liana Lisboa Correia, o trabalho infantil impacta não apenas o desenvolvimento da criança e do adolescente, mas tem consequências para a família, para o Estado e para toda a sociedade. “Parabenizo o Tribunal de Justiça de Goiás por debater um tema de extrema importância e ainda tão pouco debatido no âmbito do socioeducativo e perceber como vocês estão conseguindo fazer toda essa articulação. Nos colocamos à disposição para contribuir para ampliação e aperfeiçoamento das políticas de acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”, destacou.

A coordenadora adjunta da Infância e Juventude, juíza Célia Lara Regina, ressaltou que a temática abordada no evento é de extrema importância tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, ou seja, para todos os atores do processo judicial e também da rede de proteção infantojuvenil de todo o País.

Desafios e alternativas 

A apresentação da palestrante foi feita pelo coordenador da Infância e Juventude, juiz Carlos José Limongi Sterse. Maria Gorete Marques de Jesus é pós-doutoranda do Programa de Pós-Graduação do Departamento de Sociologia da USP e autora do livro A Verdade Jurídica nos Processos de Tráfico de Drogas, entre outras obras. “A professora vem trazer luz para nós nesse grande desafio de toda a rede de sistema de garantias e proteção da criança e do adolescente que hoje aqui se faz presente. É preciso enfrentar esse desafio e buscar alternativas para salvar as crianças e adolescentes”, ressaltou o magistrado.

Maria Gorete Marques iniciou sua explanação falando sobre os desafios de construir o Manual para Incidência da Temática do Tráfico de Drogas como uma das Piores Formas de Trabalho Infantil no âmbito do Sistema de Justiça Juvenil, que, segundo ela, é a escassez de produção sobre a temática. 

A palestrante destacou ainda que o Tratado de Versalhes; a Convenção no 182 - Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação; a Recomendação no 190, que trata sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação imediata para sua Eliminação; e a Ratificação Universal, foram documentos essenciais para a construção do documento. 

Maria Gorete trouxe ainda para a discussão a Política de Drogas, Lei Federal 11.343/2006, e apresentou também de forma resumida as legislações internacionais e nacionais que cuidam dos direitos de crianças e adolescentes. “Todos colaboram para um tratamento especializado e baseado nos direitos humanos destinado a essa parcela da população, garantindo os direitos às crianças e adolescentes”, frisou. 

De acordo com a professora, no ranking dos delitos mais comuns, segundo levantamento nacional de Informações Penitenciárias (Infopen 2019), o tráfico e roubo lideram os crimes que motivam prisões. Além disso, do ponto de vista familiar, as pesquisas mostram que os adolescentes que são usados para o tráfico de drogas provêm de famílias muito pobres, com baixa escolaridade e dificuldade de acesso a postos de trabalho com remuneração adequada. 

“Com efeito, o adolescente é sujeito de direito, destinatário de absoluta prioridade, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento deve ser respeitada. Sob essa ótica, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a sua própria proteção”, enfatizou. 

O webinário contou com a participação de magistradas, magistrados, servidoras, servidores, estudantes e participantes de vários estados. Além de Goiás, estavam presentes representantes do Distrito Federal, Roraima, Acre, São Paulo, Sergipe, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais e Bahia. (Texto e fotos: Arianne Lopes - Centro de Comunicação Social do TJGO)