Foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 22.833, que moderniza a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sem aumento de custos. Entre as principais mudanças destacam-se a subdivisão da atual Vice-Presidência em Primeira e Segunda Vice-Presidência, bem como a instalação da Corregedoria do Foro Extrajudicial, por meio da transferência de parte da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em 25 de junho e a lei sancionada ontem pelo governador Ronaldo Caiado.

"A modernização do Poder Judiciário é uma das metas da minha gestão, desde o início, focada em dar celeridade aos serviços que oferecemos para a sociedade. Então, a aprovação, sanção e publicação da nova lei são motivos de muita alegria, porque concretiza o avanço defendido para a Justiça goiana", ressaltou o chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Carlos França, ao agradecer o apoio de seus pares do Órgão Especial pela receptividade ao projeto de lei, de todos os deputados da Alego, na pessoa do seu presidente, deputado Bruno Peixoto, pela aprovação do PL, e do governador Ronaldo Caiado, pela sanção da nova lei.

Principais alterações

Nova Estrutura Administrativa: a Vice-Presidência do TJGO será dividida em Primeira e Segunda Vice-Presidência, o que permitirá uma melhor distribuição de responsabilidades e competências.

Criação da Corregedoria do Foro Extrajudicial

Esta nova Corregedoria vai fiscalizar serviços extrajudiciais, como cartórios e tabelionatos, assegurando maior agilidade e controle na regularidade dos atos.

Desmembramento da Seção Criminal

A atual Seção Criminal será dividida em 1ª e 2ª Seções Criminais, aumentando a capacidade de julgamento e agilizando os processos criminais em segundo grau.

Pontos de Inclusão Digital (PIDs)

Serão estabelecidos espaços equipados com computadores e internet, facilitando o acesso à justiça e a serviços públicos digitais para a população, especialmente em áreas com menor infraestrutura tecnológica.

Reestruturação da Escola Judicial (Ejug)

A Ejug será modernizada para aprimorar a formação de magistrados, servidores e colaboradores, com foco em novas tecnologias como inteligência artificial.

Entrada em vigor
A nova lei entrou em vigor com sua publicação, sendo que as alterações em relação à Primeira e Segunda Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial produzirão efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

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