Com o objetivo de promover junto às instituições de ensino fundamental de todo o Estado a abordagem sobre a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher e os principais aspectos da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em parceria com a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás e Secretaria Municipal de Educação de Rio Verde, lançou, na sexta-feira (03), em Rio Verde, o projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola.
Trabalhando com os profissionais da educação e estudantes da rede de ensino fundamental uma visão global e multidisciplinar dos temas relacionados à efetividade da Lei Maria da Penha no contexto de uma sociedade permeada pela cultura do machismo e do patriarcado, o projeto permite que professores e alunos trabalhem, durante o ano letivo, conteúdos relacionados às formas de violência contra a mulher, situando o fenômeno no contexto dos Direitos Humanos e ao mesmo tempo conheçam a rede de proteção à mulher, facilitando a intercomunicação com as instituições ligadas à segurança pública e o encaminhamento dos casos identificados no ambiente escolar.
Presente à solenidade de lançamento, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Coordenadora Geral do projeto, afirmou que o projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola é uma iniciativa conjunta, articulada e integrada por profissionais do Poder Judiciário do Estado de Goiás com a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás e secretarias municipais de Educação, com o objetivo de abordar a importância da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) junto à rede de ensino fundamental de todos os municípios goianos, conscientizando educadores e estudantes a respeito da necessidade de combate e prevenção à violência doméstica contra a mulher.
Fortalecimento e diálogo
Sandra Regina destacou que a escola é o local onde se constatam os reflexos desagregadores do núcleo familiar em razão das agressões perpetradas pelo homem. Segundo a magistrada, “conhecendo os trabalhos desenvolvidos por profissionais atuantes junto ao Poder Judiciário goiano e toda a rede pública e privada de atendimento à mulher em situação de violência doméstica, os profissionais da educação poderão contribuir com o fortalecimento e o desenvolvimento de ações capazes de proporcionar transformações no âmbito de uma cultura historicamente dominada pelo machismo, construindo o conhecimento a partir de um diálogo multidisciplinar e do contato com os diversos atores da rede de proteção à mulher”.
Coordenador Executivo do projeto, o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, apresentou um histórico de como ele foi implantado no Distrito Federal, resultando em efetiva diminuição dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher nas cidades satélites de Ceilândia a Taguatinga.O magistrado afirmou que, no Estado de Goiás, o projeto foi construído de acordo com as peculiaridades e especificações exigidas pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, voltado para a realidade vivenciada pela sociedade goiana. O magistrado afirmou, ainda, que “a violência doméstica contra a mulher é uma questão cultural e gravemente arraigada na sociedade, razão pela qual os educadores e gestores escolares devem estar preparados para problematizar, dialogar e orientar seus alunos sobre o cenário em que ocorrem as principais formas de agressão e violação aos direitos da mulher, a fim de identificar e buscar a transmudação dos comportamentos que fundamentam a perpetuação da violência doméstica no seio social”.
Em sua fala, Vitor Umbelino ainda asseverou que o âmbito escolar é um espaço no qual os profissionais da educação podem desenvolver e ampliar a compreensão sobre o que é violência doméstica contra a mulher e quais são as diversas formas pelas quais ela se manifesta, investindo em ações efetivas que promovam transformações culturais na comunidade na qual estão inseridos a vítima e seu agressor. “Neste prisma, as questões envolvendo a violência doméstica contra a mulher podem ser expostas e discutidas em salas de aula, reuniões, feiras de ciências, ou até mesmo em campanhas promovidas pela escola, contribuindo não só para o diálogo social em torno do tema, mas também para o fomento de políticas públicas educativas e preventivas contra as diversas espécies de violência praticadas em desfavor da mulher”, concluiu.
O promotor de Justiça com atuação junto ao Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher de Rio Verde, Marcelo Henrique Rigueti Raffa, ponderou a importância do projeto, ressaltando que a educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência contra a mulher, tendo a escola um papel essencial na desconstrução da cultura machista que assola a sociedade. “Ao levar o conteúdo da Lei nº 11.340/2006 às escolas, será trabalhada a formação de uma nova consciência das crianças e adolescentes, tornando-as verdadeiros agentes transformadores da realidade,” destacou.
Marcelo Henrique ressaltou ainda a relevância da difusão e disseminação de ideias de proteção à mulher enquanto vítima de violência doméstica e familiar como forma de efetivação dos direitos fundamentais, quebrando o paradigma de desigualdade de gênero, bem como desconstituindo a concepção cultural de um sistema patriarcal, fundado no pensamento de que homens são superiores às mulheres. Por fim, salientou que a parceria realizada entre Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos é medida salutar para efetivação e sucesso do projeto.
Por fim, o secretário de Educação de Rio Verde, Miguel Rodrigues Ribeiro, ressaltou a importância da escola no projeto, pontuando que é na unidade escolar que as crianças têm o conhecimento de que alguns de seus costumes vivenciados no lar podem estar permeados pelos padrões de comportamento machistas e sexistas. Esclareceu, ainda, que na psicanálise temos o id, ego e superego, sendo que o primeiro representa o instinto, o segundo a racionalidade e o terceiro a moralidade, e é na escola que serão trabalhos os padrões de moralidade, distinguindo o certo do errado no âmbito de uma sociedade. Finalizando, ressaltou que a implantação desse projeto é muito importante e seu sucesso depende da mudança de vários paradigmas. “É necessária a atuação em outras frentes de batalha como a educação para prevenção da violência contra a mulher, tanto no contexto familiar quanto educacional, conscientizando toda a sociedade acerca da necessidade de desconstituir um sistema desigual entre homens e mulheres”, concluiu o secretário.
Início e implementação do Projeto
Desde o dia 4 de maio, gestores e professores de escolas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental de Rio Verde passaram pela capacitação e treinamento relativo às principais noções sobre violência doméstica contra a mulher e Lei Maria da Penha. A capacitação está estruturada em seis módulos: Unidade I – Violência contra a mulher no contexto dos Direitos Humanos; Unidade II – Situando o fenômeno da violência contra a mulher; Unidade III – Formas de violência previstas na Lei Maria da Penha; Unidade IV – Medidas protetivas de urgência; Unidade V – Rede de proteção e o papel da Escola; Unidade VI – Lei Maria da Penha e as escolas do município de Rio Verde.
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a Comissão Organizadora do Programa planejam a gradativa implantação e execução do Projeto “Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola” em todas as comarcas que integram o Poder Judiciário goiano, afim de que, a partir de um projeto piloto desenvolvido na cidade de Rio Verde, outras unidades judiciárias também busquem a sua imediata implementação. Comarcas do interior de Goiás como Jataí, Mineiros, Pires do Rio e Goianésia, já manifestaram o desejo de implantar o projeto em parceria com as respectivas secretarias municipais de Educação.
Estiveram presentes da solenidade de Rio Verde, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; juiz Rodrigo de Melo Brustolin, diretor do Foro da comarca de Rio Verde; juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica da comarca de Rio Verde; juíza Lília Maria de Souza, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde; juíza Coraci Pereira da Silva, titular da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde; juiz Wagner Gomes Pereira, titular do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Rio Verde; juiz Gustavo Baratella de Toledo, substituto da comarca de Montividiu; juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, titular do Juizado de Violência Doméstica da comarca de Jataí; juiz Altamiro Garcia Filho, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jataí; juiz Sérgio Brito Teixeira E Silva, titular da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Jataí, João Porto Silvério Júnior – Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Rio Verde, Marcelo Henrique Rigueti Raffa – Promotor de Justiça da 10ª Promotoria de Justiça da comarca de Rio Verde; Miguel Rodrigues Ribeiro, secretário Municipal de Educação de Rio Verde; Alessandro Gil Moraes Ribeiro, presidente da OAB-GO Subseção Rio Verde.
E, ainda, os deputados estaduais Francisco Grimaldi de Lima (Chico KGL) e Karlos Márcio Vieira Cabral; Idelson Mendes,presidente da Câmara Municipal de Rio Verde; vereadores de Rio Verde Fernando Aguiar Nunes, José Antônio Pacheco Pereira, José Henrique de Freitas, Lúcia Helena Batista de Oliveira, Lucivaldo Tavares Medeiros, Marlos Marques Pereira, Ubiratan Pereira de Gouveia, como também Renata Roberta Ferrari Cecatto, secretária Executiva do Gabinete de Gestão Integrada Municipal; coronel Silvana Rosa de Jesus Ramos, comandante do 8º Comando Regional da Polícia Militar; Helemi Oliveira Guimarães de Freitas, pró-reitora de Graduação da Universidade de Rio Verde; Helena Maria Campos, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Objetivo; Gecilda Facco Cargnin, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues; Carmen Rejaine Antunes Simões, coordenadora Pedagógica do Município de Rio Verde; o professor Mauro Guimarães; Eliana Regina da Silva, sargento da Polícia Militar, o padre Vanderlei Souza da Silva, da Paróquia São Francisco de Assis da cidade de Rio Verde, além de vários professores da rede estadual e municipal de ensino da cidade. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO/ Fotos: Aline Caê- CCS-TJGO) veja galeria de fotos