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À unanimidade, a Primeira Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e negou provimento a recursos interpostos pela Viação Araguarina Ltda e pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) contra sentença de primeira instância que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para condenar a primeira ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Consumidores de Anápolis; a cumprir rigorosamente os horários de partida, trânsito e chegada dos ônibus no trecho Goiânia-Anápolis; elaborar quadro com os horários de atendimento dos ônibus com acessibilidade a usuários de cadeira de rodas; treinar e qualificar permanentemente seus empregados para garantia de uma condução com atenção e urbanidade; realizar rotineiramente, e de forma eficiente, a limpeza dos ônibus empregados no transporte de passageiros e equipar sua frota com cintos de segurança.
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A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) iniciou, nesta segunda-feira (11), o curso de extensão Atualidades do Processo Penal, para desembargadores, juízes e servidores do TJGO. A aula inaugural contou com a participação do diretor da Ejug, desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas (foto abaixo); do coordenador pedagógico da escola, juiz Ricardo Luiz Nicoli, e do desembargador Sival Guerra Pires, que representou as Câmaras Criminais.
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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), lançou o projeto piloto de realização de audiências virtuais, sem a necessidade de serem realizadas em tempo real (assíncronas), nas demandas envolvendo empresas com grandes números de processos, iniciando na 1ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Goiânia.
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Visando fortalecer a integração dos Poderes, enfatizar a importância do olhar atento, acolhedor e humanizado para as mulheres que se encontram em situação de fragilidade, é que a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), promoveu, nesta segunda-feira (11), o seminário sobre Atenção às Mulheres em Situação de Violência Doméstica. O encontro, que contou com mais de 300 alunos, oficiais e praças do Corpo de Bombeiros de Goiás, foi realizado no auditório Desembargador José Lenar, no prédio do Poder Judiciário goiano.
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