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Com o objetivo de facilitar, por parte dos interessados, a localização do serviço notarial que inclui testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual, foi criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), um banco de dados centralizado para esse fim.
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), mantendo inalterada a sentença da juíza Adriana Caldas Santos, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhumas, multando o produtor de eventos Ricardo Soares Balestra em três salários-mínimos. Ele permitiu a permanência de jovens, menores de idade, no evento Bonde do Tigrão, realizado na antiga boate Frei Caneco, violando o artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Por falta de vagas na Unidade Prisional de Campos Belos e também pela sua estrutura precária, o juiz Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira decidiu que o reeducando Marcivan Gonçalves Ferreira (foto), de 27 anos, cumpra sua pena no regime semiaberto domiciliar. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público de Goiás (MP) e foi tomada nesta quarta-feira (2), durante os trabalhos da 4ª Edição do Programa Justiça Ativa. A iniciativa está sendo realizada na comarca de Campos Belos, com encerramento das atividades na sexta-feira (4).
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O juiz Gustavo Assis Garcia, da Vara Militar, foi voto vencido no julgamento do ex-Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Carlos Antônio Elias, acusado de peculato (artigo 303, do Código Penal Militar) na ação penal nº 201200127611. O caso foi analisado na terça-feira (1º) pelo Conselho Especial de Justiça da Vara da Auditoria Militar da comarca de Goiânia, quando o juiz Gustavo Assis Garcia, relator natural do feito, votou pela condenação do réu. No entanto, prevaleceu a absolvição pelos votos dos militares componentes do Conselho Especial de Justiça, coronéis Ozanir Gonçalves Itacarambi, Avelar Lopes de Viveiros, Júlio César Mota Fernandes e Washington Luiz Alves Cavalcante, todos membros da Polícia Militar goiana.
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