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O Frigorífico Mataboi S/A e seu diretor, Murilo Lemos Dorazio, terão de indenizar o Frigorífico Cotril Alimentos S/A por danos morais, no valor de R$ 100 mil. Consta dos autos que Murilo Dorazio concedeu uma entrevista para a Revista de Negócios da Pecuária em que afirmou que sua empresa rescindiu contrato com a Cotril por ela não comportar a capacidade de abate, quando fez a comparação de que “foi como alugar um imóvel de três quartos e depois, verificar que em cada um deles cabe somente uma cama”.
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A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde foi condenada a arcar com internação em clínica psiquiátrica de um beneficiário por tempo indeterminado. Antes, o plano de saúde havia, apenas, autorizado o tratamento pelo prazo máximo de 30 dias, sob alegação de falta de previsão contratual. Contudo, mediante ação ajuizada pelo paciente, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) julgou como abusiva a restrição imposta ao segurado.
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Aos 14 anos, duas crianças de Maurilândia têm muita coisa em comum. Além de dividirem a mesma cidade, nome e idade, eles conseguiram juntos o benefício assistencial - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Os pedidos foram julgados procedentes, nesta quarta-feira (30), pelo juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Maurilândia.
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Nesta quarta (29) e quinta-feira (30), equipe do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins (CGJTO) visitaram a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) para conhecer o Sistema do Selo Eletrônico, Portal Extrajudicial, Sistema Controle, Sistema de Combate à Fraude, dentre outros sistemas.
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