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O Município de Goiânia terá de remover e impedir ocupações na Alameda Botafogo, no Setor Pedro Ludovico, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 400. A moradora que se encontra na área e sua família, se identificada hipossuficiente, deverá ser inclusa em programa assistencial de habitação. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto).
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Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto) condenou o Hospital Amparo a pagar indenização por dano moral, em R$ 40 mil, à filha de Rosenilda Rodrigues Machado Martins, que teve a perna queimada por um bisturi elétrico enquanto estava sendo submetida a cirurgia de amídalas e adenoide. A sentença do juízo da Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível de Hidrolândia foi parcialmente reformada, apenas para que o juros de mora incidentes sobre o dano moral sejam contados a partir da citação.
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A Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tem novo horário de funcionamento: das 7 às 20 horas. A mudança vai ser colocada em prática em meados de outubro e foi aprovada, por unanimidade, pela Corte Especial. O decreto está no Diário de Justiça de nº 1878, disponibilizado nesta segunda-feira (28).
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, determinou, nesta quinta-feira (24), a expedição de guia de recolhimento – documento que estabelece o cumprimento da pena do sentenciado na Agência Prisional – de Iterley Martins de Sousa.
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