Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir voto da relatora, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, para reformar sentença do juízo de Senador Canedo, declarando nula a doação efetivada pela Lei n° 1.041/04, por vício relativo à finalidade e legalidade, devendo a área retornar ao patrimônio do Município de Senador Canedo.

jesseir coelho 300O juiz Jesseir Coelho Alcântara (foto), da 1ª Vara Criminal de Goiânia, determinou nesta terça-feira (29) o arquivamento de 54 inquéritos policiais que apuravam homicídios consumados e tentados, bem como outras situações, praticados do ano de 2002 até 2015. A Polícia Civil instaurou as peças investigativas e, no transcorrer do tempo, encaminhou os autos ao Poder Judiciário.

Não haverá expediente forense no fórum de Santa Terezinha de Goiás nesta quinta-feira (1), em razão de feriado em comemoração à padroeira Santa Terezinha do Menino Jesus, estabelecido pelo Decreto 16/1980.

9a5f7bc898aaf48dc3c03e35fa141cfbA Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento nº 50, assinado pela corregedora Nancy Andrighi e publicado nesta quinta-feira (29/9), todos os serviços extrajudiciais deverão adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos para efetuar o descarte da documentação.

 

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