O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está entre as 15 cortes do País que já cumpriram a Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para especialização de uma unidade judiciária a fim de agregar o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.

A 1ª e a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual terá atendimento ao público e prazos processuais suspensos entre a próxima segunda-feira (20) e sexta-feira (24). A suspensão temporária das atividades também engloba o 1º juiz da 3ª Vara, que abrange execução fiscal: nesta unidade, o expediente normal retorna no dia 31.

A Viação Paraúna, da cidade de Rio Verde, foi condenada a conter os danos ambientais em sua sede no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que observou provas de despejo de poluentes em córrego, armazenamento incorreto de óleo e poluição do ar na oficina mecânica e no pátio da companhia, entre outros danos. A relatoria do voto – acatado à unanimidade – é do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).

260913Servidores públicos, ainda que no exercício de cargos em comissão, têm direito ao 13º salário, mesmo não havendo previsão na lei municipal. Este é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade de votos, determinou que o ex-secretário de Finanças de Estrela do Norte, Waldivino Correia de Sá, deverá receber o 13º salário referente aos anos de 2009 a 2012. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz (foto).

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